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STF derruba Orçamento Secreto

Com a maioria dos votos, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) consideraram inconstitucionais as emendas de relator no Orçamento secreto. O voto do ministro Ricardo Lewandowski foi decisivo

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19 Dez 2022 - 13h35 | Atualizado em 19 Dez 2022 - 13h35

O ministro Ricardo Lewandowski teve um dos votos decisivos para derrubar o orçamento secreto. Ele acompanhou o voto de Rosa Weber, e disse que, desde a decisão liminar da ministra Rosa Weber no último ano, foram poucas as mudanças ocorridas no Congresso Nacional.

Antes de falar seu voto, o ministro disse: “Data vênia, apesar dos esforços, o Congresso Nacional não conseguiu se adequar às exigências estabelecidas por esta Suprema Corte, no que tange aos parâmetros constitucionais que devem se enquadrar todas essas iniciativas que dizem respeito ao processo de orçamentação ora em curso”, concluiu.

Mencionando o posicionamento do presidente do senado, Rodrigo Pacheco, Lewandowski chamou de “insatisfatória” o retorno de Pacheco referente aos requerimentos da Suprema Corte. O ministro completou sua fala dizendo: “Continua o sigilo, continua a obscuridade quanto ao destino dessas emendas e quanto suas origens”, declarou.

Lewandowski ainda disse que as mudanças não podem deixar o presidente da república por fora do Orçamento. Ele havia prometido direcionar as mudanças do Congresso em consideração em seu voto. Sendo assim, de acordo com o ministro, as divergências apontadas na ação inicial permanecem.

Além do ministro Ricardo Lewandowski, também concordaram votando pela inconstitucionalidade, os ministros Cármen Lúcia, Fux, Barroso, Fachin e Rosa Weber. Já os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes sugeriram alterações na regulamentação das emendas correspondentes.

Em contrapartida, ainda resta o voto de um dos decanos do STF, Gilmar Mendes.

O orçamento secreto se tornou conhecido devido à falta de transparência e por beneficiar, com recursos, somente alguns parlamentares. O destino do orçamento é definido por negociações entre os parlamentares aliados e o governo.

Segundo o portal “Politize”, ele pode ser definido como um planejamento que dispõe sobre o quanto e como será gasto o dinheiro público federal no período de um ano, tendo como base o valor arrecadado pela União através de impostos. A elaboração do orçamento público segue regras constitucionais, que preveem, como por exemplo, investimentos mínimos nas áreas de saúde e educação.


Veja nota publicada pelo STF referente ao orçamento secreto. (Foto: Reprodução/Twitter)


Ainda de acordo com o site “Politize” o orçamento anual do Governo Federal é realizado através da Lei Orçamentária Anual (LOA), previsto na Constituição Federal, no art. 165, III, § 5º, que tem como iniciativa do Presidente da República que envia ao Congresso Nacional a Lei Orçamentária Anual da União para sua aprovação, estimando as receitas e fixando as despesas durante o exercício financeiro anual, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro, ou seja, a LOA prevê quanto o Estado vai arrecadar e gastar durante o período de um ano.

O orçamento público anual é elaborado sempre um ano anterior a sua execução, como por exemplo, quando o Presidente da República envia para o Congresso Nacional em 2022 a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023.

É durante essa análise do Congresso Nacional da LOA encaminhada pelo Presidente da República que ocorrem as famosas emendas parlamentares, que são modificações propostas pelos senadores e pelos deputados federais no Orçamento da União.

Foto Destaque: Ministro do STF, Ricardo Lewandowski. Reprodução/Instagram

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