O Projeto de lei complementar de nº 108/2021, aprovado em 2021 pelo Senado Federal, está propondo alterações nas regras para microempreendedores individuais. Entre as propostas, está o aumento do limite de faturamento anual e do número de empregados. O projeto em breve deverá ser votado na câmara dos deputados.
Inicialmente, em 2021, a proposta do Senado federal era de aumentar o limite de faturamento anual para 130 mil. Mas com a tramitação, a Câmara dos Deputados sugeriu aumentar o valor para 144 mil. Além disso, também é proposto que o MEI possa contratar até dois funcionários.
Atualmente as regras do MEI permitem um faturamento de até 81 mil por mês, sem máximo mensal, e contratação de somente um funcionário. A categoria formalizada surgiu em 2008 com o intuito de regularizar profissionais autônomos com pequenos negócios. No entanto, as mudanças na economia, como a inflamação, geraram faturamentos maiores - o que não significa necessariamente que os MEIs lucram mais, já que os custos para a produção de seus serviços e produtos também aumentam.
O projeto de lei, após passar pela câmara dos deputados, deve retornar novamente para o Senado e, se aprovado, poderá receber sanção presidencial. Assim, caso a aprovação das novas solicitações aconteçam este ano, na prática os efeitos das mudanças poderão ser vistos a partir de 2024.
Como calcular faturamento
Empreendedor (Reprdução/FreePick)
O faturamento consiste em toda arrecadação do empreendedor ou empresa a partir da venda de produtos e serviços. Ele deve corresponder à soma das notas fiscais e, no caso do profissional MEI, o resultado obtido não pode ultrapassar 81 mil por ano. Quando a formalização como MEI é recente, o limite de faturamento é proporcional ao tempo na categoria como, por exemplo, um limite de R$ 40.500 para quem estiver formalizado há seis meses.
O que acontece se o MEI ultrapassar limite de faturamento
Quando o empreendedor da categoria ultrapassa o faturamento limite, ele pode ter seu status alterado pela Receita Federal sem comunicação prévia, além de receber multas e juros. Por isso, trabalhadores nessas condições devem solicitar o desenquadramento do MEI e solicitar a regularização em outras categorias.
Para faturamentos que ultrapassam até 20% do limite anual (até R$ R$ 97.200), o microempreendedor individual poderá se registrar como Micro empresa (ME).
Mas se o faturamento ultrapassou 20% do limite anual, é recomendado que apure todo o faturamento do ano, a partir de janeiro, e comunique à Receita Federal até o fim do mês seguinte após o mês que ultrapassou o faturamento limite. Em ambos casos, é necessário analisar junto a um contador quais procedimentos devem ser feitos para que a readequação aconteça conforme as regras de cada categoria.
Foto destaque: Empreendedor (Reprodução/FreePick)
