Na última quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a lei que permite a Justiça brasileira fazer solicitação direta a bancos de dados das Bigs Techs internacionais. A discussão a respeito do assunto, se deve ao fato do Brasil junto ao Estados Unidos terem firmado um Acordo de Assistencia Judiciária em Materia Penal, que impossibilitava a socilitação de dados diretamente a provedores internacionais. A decisão tomada pelos ministros foi aprovada pela maioria.
O acordo diz respeito a solicitação de dados de comunicações privadas que estivessem em provedores de internet fora do Brasil. Mediante o acordo, todas as solicitações deveriam passar pelo Ministério da Justiça, o que acarreta em um processo mais longo e burocrático. O acordo prevê regras que inviabiliza a participação de outras jurisdições na relação estabelecida entre dois países envolvidos.
O julgamento, que já havia inciado no ano passado, retomou com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que pediu para que o processo fosse melhor examinado. A decisão é importante, pois facilitará o processo de apuração de atos antidemocráticos e de disseminação de Fake News nas redes.
Ministros decidem a favor da solicitação direta de dados às Bigs Techs. (Foto: Reprodução/Nelson Jr./SCO/STF)
De acordo com Moraes: "Não importa se o provedor é em Dubai, na Rússia, em Cingapura, se essas informações estão disponíveis e a transmissão dessas informações se dá pelas antenas de telecomunicação brasileiras, a Justiça brasileira tem alcance, está dentro da jurisdição brasileira, não se pode esconder essas informações". Moraes também diz que o procedimento exigido no acordo não é eficiente. "Funciona bem para todo tipo de cooperação, mas não vem funcionando bem nessa troca de informações ou colheita de provas relacionadas a grandes plataformas", declara o ministro.
O juiz ressaltou que a medida foi tomada em virtude das diferenças entre a concepção de liberdade de expressão nos EUA e no Brasil. "Essa diferença de interpretação, nesses casos onde a informação é uma ideia colocada nessas plataformas, vem dificultando muito a operacionalidade desse acordo", declarou. Moraes disse que, em caso de desobediência das plataformas, a medida que a Justiça brasileira pode tomar é a suspensão do funcionamento em território nacional. No ano passado, o Juiz decidiu a favor da Polícia Federal a suspensão da rede social Telegram, como forma de pressionar o aplicativo a adotar as medidas impostas pela polícia, e assim que a empressa cumpriu o acordo, o aplicativo foi reativado. Moraes relembrou o caso, e afirmou que o episódio servirá com exemplo das futuras ações tomadas pelo STF, caso os aplicativos decidam inviabilizar o acesso aos dados.
Foto destaque: Escultara situada em frente ao planalto que representa a justiça. Reprodução/Ricardo Moraes/Reuters
