Na noite desta terça-feira (20), o atual presidente da república, Jair Messias Bolsonaro, renovou a concessão outorgada de radiodifusão das emissoras Rede Globo, da cidade do Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília Belo Horizonte e Recife; Record de São Paulo e Televisão Bandeirantes de Belo Horizonte.
Decreto que renova a concessão de radiodifusão. 20/12/2022. (Foto: Reprodução/Diário Oficial da União)
Por mais 15 anos, a contar de 05 de outubro deste ano, data do vencimento da última concessão, as emissoras estarão habilitadas a atuarem na difusão de informações do país. O grupo SBT teve concessão renovada no dia 12 deste mês, aniversário de seu fundador, Silvio Santos.
Top 10 no ranking do Painel Nacional de Televisão (PNT), emissoras mais assistidas. (Foto: Reprodução/Agência Brasil)
As concessões renovadas serão regidas pela Lei nº 4.117, de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pelas outorgadas. As emissoras aguardam, agora, a votação do Congresso Nacional - CN (senado e câmara dos deputados). Para que não haja renovação, a outorgada deve receber, no mínimo, dois quintos dos votos contrários no CN, em votação nominal.
De acordo com o Ministério das Comunicações, o decreto de renovação das concessões em verificou se as entidades interessadas cumpriram as exigências legais e finalidades educativas, culturais e morais, além das demais exigências estabelecidas no Decreto 9.138/2017.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência afirmou que a área técnica e a consultoria jurídica do Ministério das Comunicações se manifestaram favoravelmente às renovações das outorgas.
Radiodifusão
De acordo com o site oficial do Governo Federal, radiodifusão é o serviço de transmissão de sons (Rádio) ou de transmissão de sons e imagens (TV), destinada a ser direta e livremente recebida pelo público.
Foto ilustrativa. (Foto: Reprodução/Shutterstock)
Dados do IBGE apontam que 87,9% dos domicílios do país têm rádio e 93% têm televisão. O que a maioria dos usuários não sabem é que esses canais de comunicação que são disponibilizados são concessões públicas.
O consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Marcus Martins, explica que a Constituição brasileira estabelece que cabe à União explorar diretamente ou mediante concessão os serviços de rádio e TV. “Isso significa que o empresário detentor de uma concessão de rádio ou de televisão não é o dono daquele negócio, mas está apenas autorizado a explorá-lo por tempo determinado - 10 anos no caso do rádio e 15 no caso da TV. A concessão é uma licença que o Estado dá pra um serviço do qual ele é o titular. Ou seja, o Estado cede essa titularidade para um privado e esse privado tem que arcar com essas responsabilidades públicas da concessão,” esclareceu o especialista em comunicações.
Foto destaque: Jair Messias Bolsonaro, atual Presidente da República. Reprodução/Instagram.
