Na última sexta-feira (06), o Ministério Público de Santa Catarina divulgou uma decisão judicial que condena três famílias pela recusa dos pais em vacinar seus filhos contra a COVID-19. Em um dos casos, a multa aplicada foi de R$ 4.236,00, enquanto, nos outros dois casos, as multas foram de R$ 8.472,00 para cada família.
A denúncia foi oferecida pelo Conselho Tutelar de Schroeder (SC), que alegou que os responsáveis legais não apresentaram justificativa médica para impedir a vacinação. A recusa viola um dos direitos fundamentais à saúde e à vida, garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Obrigatoriedade da vacinação
Quando uma pessoa é menor de idade, seus direitos não são aplicados diretamente; é necessário que um responsável legal procure garantir a execução desses direitos em função da saúde e da educação do menor. Um dos direitos fundamentais está ligado à saúde, conforme expresso no artigo 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Devido à falta de autonomia da criança e do adolescente, o Art. 227 da Constituição assegura que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
História da Covid 19 (Vídeo reprodução/ Youtube/@Cientificandocanal)
A vacinação é um componente fundamental para o desenvolvimento da criança e do adolescente, sendo uma garantia do direito à saúde. A negativa dos pais em vacinar seus filhos feriu a Constituição e colocou as crianças em risco, o que resultou na condenação e aplicação das multas.
COVID-19
A COVID-19é uma doença infecciosa causada por um vírus que afeta o sistema respiratório e, se não tratada, pode causar várias sequelas ou até mesmo levar à morte. O vírus é altamente contagioso e é responsável por mais de 700 mil mortes no Brasil. A vacinação contra a COVID-19 é a melhor medida para evitar o agravamento da doença.
Foto destaque: Vacinação em criança (reprodução/ Ministério da Saúde/ Igor Evangelista)
