Na noite desta quarta-feira(05), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente(Conanda) que prevê facilidades para aborto legal em caso de abuso sexual contra crianças praticados por membros da família do menor.

A aprovação foi impulsionada por votação unânime do PL e do Centrão que chegaram a 317 votos contra 111 votos de partidos governistas. O escrutínio teve 83 ausências.

Conanda prevê autorização para aborto legal mesmo com divergência

A resolução do Conanda que prevê o acesso ao aborto legal sem a necessidade de um boletim de ocorrência policial, autorização dos responsáveis ou decisão judicial positiva em casos de violência sexual dentro da família da vítima.

O Conanda ainda prevê que em caso de divergência entre os responsáveis/genitores e a vontade da criança, os profissionais de saúde devem acionar o Ministério Público ou a Defensoria Pública para garantir o direito ao aborto legal a menor de idade que quiser o direito.

Além disso, a resolução prevê que médicos não podem se recusar a fazer o aborto legal nestes casos, classificando essa conduta como conduta discriminatória por desconfiar da palavra da vítima do abuso.

PDL suspende regulação do Conanda (Vídeo: Reprodução/YouTube/ UOL Brasil)

Atualmente no Brasil, o aborto legal é previsto em casos de violência sexual, risco de vida para gestantes e quando o feto é anencéfalo.

Oposição afirma que projeto corrige erros da resolução

Apesar de enfrentar críticas da base governista, a oposição encabeçada pelo PL defende que o projeto apenas corrige as diretrizes do Conanda conforme o Código Penal e não dificulta o direito ao aborto legal.

Os principais pontos atacados pela oposição foram a falta de necessidade de autorização dos responsáveis ou genitores para a realização do aborto legal, o que é previsto no Código Penal, e também a não possibilidade de recusa do médico em fazer o procedimento, o que para os deputados oposicionistas ataca frontalmente a objeção de consciência, que é considerado um direito médico.

Além desses pontos, o relator do caso, o deputado Luiz Gastão(PSD-CE) criticou a falta de tempo limite para o aborto legal, afirmando que em vários lugares onde esse direito é amplo, como no Reino Unido e França, existe um limite de tempo para que o procedimento médico seja realizado e que com o avanço dos tratamentos de UTI Neonatal, um bebê nascido com 24 semanas de gestão tem grandes chances de sobreviver.

Base governista acusa oposição de politizar o tema

A principal crítica da base governista foi pela politização de uma pauta que é considerada um direito civil. Para a deputada Jandira Feghali(PCdoB-RJ), é um debate ideológico contra um direito previsto em lei. Além disso, ela defendeu que em muitos casos o responsável pode não autorizar o aborto legal por se tratar de ser a pessoa que cometeu o crime.

O secretário da Primeira Infância, Adolescência e Juventude da Câmara, o deputado José Airton Félix Cirilo(PT-CE) também critica a politização do tema e afirma que a resolução busca proteger as crianças vítimas de violência sexual.

O Governo Federal, por meio de nota assinada pelo Ministério das Mulheres, se pronunciou contra a aprovação do projeto, afirmando que a resolução do Conanda é uma resposta a um cenário alarmante no Brasil.

Além disso, o Ministério mostrou que entre 2013 e 2023 o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos com mães com menos de 14 anos, idade inferior à idade de consentimento previsto em lei. A nota do ministério também afirmou que a gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e que em média morre uma menina por ano em decorrência do parto forçado.

A deputada Erika Hilton(PSOL-SP) afirmou que o Projeto de Decreto Legislativo impede que meninas vítimas de violência sexual não sejam informadas sobre seu direito ao aborto legal e que impeça o Governo Federal de fazer campanhas contra o casamento infantil, entre uma criança e um adulto, chamando o projeto de PDL da Pedofilia.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou durante debate sobre a PDL que as leis do minuto seguinte e da escuta protegida já excluem a necessidade de um Boletim de Ocorrência e que a resolução do Conanda não inova neste aspecto.