Requisitos Legais para Operar Cassino Online na América Latina

Lançar um cassino online na América Latina envolve navegar por diferentes regimes regulatórios em cada país. Brasil e Colômbia implementaram recentemente estruturas nacionais de licenciamento para jogos online, enquanto Argentina e México possuem modelos mais complexos baseados em legislação provincial ou normas federais antigas. No Chile, até o momento não há regulamentação efetiva para cassinos online, mas uma nova lei está em tramitação.

Brasil

Essa licença permite explorar jogos de azar pela internet, englobando apostas esportivas e jogos de cassino de resultado aleatório sob um regime de autorização da União. A autorização tem validade de 5 anos, renovável, e cada operador pode explorar até 3 plataformas/marcas com uma única licença. A lei fixou uma taxa de licença de R$ 30 milhões por ciclo de 5 anos, paga antecipadamente pelo operador autorizado. Vale notar: modalidades não contempladas como aposta de quota fixa não possuem licença específica, ainda, por exemplo, poker online e fantasy sports foram explicitamente excluídos dessa categoria e seguem proibidos até regulamentação futura.

Para obter a licença federal, a empresa interessada deve ter sede no Brasil e ter como objeto social exclusivo a exploração de jogos de azar. O processo envolve enviar requerimento à SPA/MF e cumprir uma série de exigências legais e técnicas. O histórico e a capacidade financeira da empresa são avaliados pelo Ministério da Fazenda antes da concessão da autorização. Além disso, cada jogo online oferecido deve passar por certificação independente para garantir integridade a Portaria MF nº 1.207/2024 estabeleceu critérios para certificadoras avaliarem se um jogo pode ser ofertado no mercado brasileiro. Até 31 de dezembro de 2024, operadores já em atividade tiveram prazo para se adequar e solicitar a licença; a partir de 1º de janeiro de 2025, a oferta de jogos online sem autorização passou a sujeitar empresas e pessoas a penalidades. Em resumo, o procedimento requer: constituição regular no Brasil, apresentação de documentação societária, comprovação de idoneidade, capacidade técnica e garantias financeiras, pagamento da taxa de licença e adoção de políticas internas em conformidade com as normas.

Os operadores devem adotar procedimentos de KYC, verificando a identidade de cada apostador no cadastro e classificando seu perfil de risco. Transações suspeitas ou incompatíveis com a capacidade financeira declarada do usuário devem ser comunicadas ao COAF. Há também a determinação de verificar se o jogador é Pessoa Politicamente Exposta ou relacionado, aplicando as devidas diligências, lembrando que o mesmo nível de controle se aplica a títulos de entretenimento popular como saint seyia usados em campanhas ou promoções.

México

No México, os jogos de azar são regulamentados em nível federal pela Secretaría de Gobernación. Dentro da SEGOB, a unidade responsável é a Dirección General de Juegos y Sorteos, que expede permissões, vigia o cumprimento da lei e atende denúncias de jogo ilegal. A base legal é a antiga Ley Federal de Juegos y Sorteos de 1947, complementada por um Reglamento publicado em 2004 que atualizou vários pontos, inclusive reconhecendo a modalidade de jogos e sorteios pela internet. Em suma, todos os jogos com aposta no território mexicano requerem um permissão expresso da SEGOB para serem operados legalmentejuegosysorteos.gob.mx. Não há órgãos reguladores estaduais ou provinciais para jogos trata-se de competência federal. O México vem considerando reformas legais, mas até o presente a legislação de 1947/2004 é a vigente, administrada pela SEGOB.

O regime mexicano não concede “licenças” segmentadas por tipo de jogo como em outros países; em vez disso, a SEGOB outorga “permisos” abrangentes previstos na Lei Federal. Esses permisos autorizam determinados estabelecimentos ou modalidades de jogo conforme descrito neles. Na prática, operadores de cassino online no México geralmente operam sob um permiso de casa de apostas/cassino já existente. Muitos cassinos físicos obtiveram emendas em seus permisos para incluir a operação online. Em 2004, o regulamento possibilitou explicitamente jogos e sorteios pela via eletrônica, telefônica ou online, vinculados a um permissão vigente.

Colômbia

A Colômbia foi pioneira na regulamentação de jogos online na América Latina. Cabe a Coljuegos expedir os contratos de concessão para exploração de “juegos novedosos operados por Internet”, categoria jurídica que inclui cassino online, apostas esportivas e outras modalidades virtuais autorizadas. Em suma, qualquer cassino online legal na Colômbia opera sob uma licença concedida por Coljuegos e supervisionada diretamente por esse órgão.

Existe essencialmente um único tipo de licença para jogos online, que é a Licença de Operação de Jogos por Internet. Essa licença é abrangente com ela, o operador pode oferecer um portfólio completo de produtos, desde que cada tipo de jogo esteja previsto no contrato e siga as regras específicas. A licença é formalizada via contrato de concessão entre Coljuegos e o operador. A duração do contrato pode variar de 3 a 5 anos, a critério de Coljuegos, renovável ao término. Nos primeiros contratos assinados, Coljuegos costumava fixar 5 anos; atualmente, analisa caso a caso dentro desse intervalo. Não há um limite pré-definido de licenças, o mercado colombiano é aberto, e todos os interessados que cumprirem os requisitos podem obter a sua.

Chile

As Licenças Gerais de Operação de Plataforma de Apostas Online e as Licenças Específicas para Eventos Únicos. As licenças gerais serão destinadas a operadores que queiram oferecer permanentemente jogos de azar online no Chile. O modelo proposto é de mercado semiaberto, sem limite fixo de licenças, mas com critérios rigorosos de elegibilidade similar ao esquema dos casinos físicos. As licenças terão vigência definida em regulamento. Já as licenças para evento único permitiriam, por exemplo, explorar apostas relacionadas a um evento isolado, e seriam de curta duração. Além disso, o projeto trata do registro de fornecedores de jogos e serviços : empresas provedoras de software, plataformas e conteúdos de jogo precisarão se registrar na Superintendência para poderem atuar no mercado chileno, obtendo uma autorização de fornecedor.

Vale mencionar que, para o período de transição, o texto prevê licenças provisórias: operadores que já atuam informalmente no país poderão solicitar uma licença transitória válida até que as licenças definitivas sejam emitidas, desde que não tenham operado ilegalmente nos 12 meses anteriores e atendam a padrões técnicos equivalentes aos chilenos. Essa cláusula de cooling-off busca evitar que aqueles que descumpriram a lei recentemente levem vantagem no novo mercado.