O MEI – Microempreendedor Individual foi criado em 2008, a fim de garantir aos trabalhadores informais os mesmos benefícios de trabalhadores contratados pelas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assim como, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes.
Além disso, quem possui MEI não paga tantos encargos quanto pagaria ao ter um CNPJ como uma empresa.
"A formalização é uma forma de o governo arrecadar mais dinheiro, também pensando no futuro de pessoas que exercem alguma atividade. A informalidade reinava por causa da burocracia e dos custos de se formalizar. Então, pessoas que prestavam serviços pequenos e recebiam pouco, não conseguiam se aposentar. A figura do microempreendedor individual protege mais essas pessoas”, diz Valéria Zotelli, professora da FIA Business School e sócia na Farroco Abreu Advogados.
Um dos temas que mais gera dúvida em trabalhadores MEI diz respeito à aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Para sanar algumas dessas dúvidas, temos um guia de 8 perguntas e respostas:
MEI (Reprodução/ Jornal Contábil)
O MEI tem direito a aposentadoria?
Tem. No entanto, além de estar regularizado, o microempreendedor deve ter contribuído por pelo menos 15 anos e ter a idade mínima de 65 anos, se for homem e 62 se for mulher.
Como a Reforma da Previdência afeta o MEI?
A única mudança é a idade da aposentadoria. Antes da Reforma da Previdência, aprovada em 2019, a idade mínima para a aposentadoria da mulher era de 60 anos de idade. A idade mínima do homem e tempo de contribuição não sofreram alterações.
Como funciona a contribuição do MEI para a aposentadoria?
Como dito anteriormente, os microempreendedores devem estar regularizados. Para isso, é preciso fazer o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), contribuição destinada à Previdência Social e ao ICMS ou ISS, todo dia 20 de cada mês, mesmo que o MEI não registre faturamento nesse período. Em havendo atraso no dia do pagamento, um novo documento deve ser emitido com a multa após o vencimento.
Em caso de irregularidade, os boletos devem ser pagos. Desde que o CNPJ ainda esteja ativo, a regularização pode ser feita a qualquer momento, sem prazo de solicitação.
O empreendedor só terá direito a benefícios como auxílio-doença e licença maternidade atrás desse documento.
Qual é o valor da aposentadoria?
Um salário-mínimo, atualmente, o valor de R$1302,00.
É possível aumentar o valor da aposentadoria?
Segundo Fábio Zambitte, professor de Direito Previdenciário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), "O MEI pode fazer recolhimentos complementares para elevar o benefício, mas pode sair bem mais caro”. Ele acredita que isso é difícil de ser botado em prática, já que o MEI dificilmente despende recursos para tanto.
Para o aumento do valor da aposentadoria, o MEI deveria complementar a contribuição mensal de 5% (no DAS) com mais 15% sobre o salário-mínimo ou salário de contribuição desejado pelo contribuinte (o teto da previdência é de R$ 7.507,49). O pagamento é feito pelo GPS (Guia da Previdência Social).
"A regra geral de aposentadoria no Brasil é baseada na média aritmética do salário que a pessoa recebeu durante toda a sua vida", afirma Zambitte. Então, o valor é definido tendo como base a soma da contribuição na DAS e da complementação pela GPS.
O cálculo também leva em consideração o tempo de contribuição MEI, sendo autônomo ou registrado em carteira.
O MEI tem direito a aposentadoria por invalidez?
“Sim, desde que tenha contribuído como MEI por pelo menos 12 meses”, afirma Zotelli. "O que não pode acontecer é um indivíduo aposentado por invalidez querer ser MEI", diz ele.
É preciso uma perícia médica para ter direito a esse benefício.
De acordo com a professora Valéria Zotelli, normalmente, o MEI recebe inicialmente um benefício por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, até a perícia concluir que ele não está apto a continuar com suas atividades. Então ele se aposenta como MEI.
Segundo o Portal do Empreendedor, assim que a aposentadoria por invalidez for concedida, o MEI deve dar baixa no cnpj, já que a inscrição ativa indica aptidão para a atividade remunerada.
Aposentados podem se tornar MEI?
Podem, desde que não tenha se aposentado por invalidez, pois, se voltar ao trabalho, será considerado apto e perderá o benefício.
Como acompanhar as contribuições?
Microempreendedores individuais podem acompanhar seus recolhimentos do DAS-MEI e se estão sendo considerados pelo INSS e computados como tempo para a futura aposentadoria.
Siga o passo a passo:
- Acesse o aplicativo ou o site Meu INSS
- Colocque login e senha.
- Clique em “Extrato de Contribuição (CNIS)”
- Baixe o arquivo em PDF
Acompanhe a relação das suas contribuições como DAS-MEI.
Foto destaque: Casal de idosos. Reprodução (Foto Freepik)
