Apesar de ser um termo muito utilizado no mundo dos negócios, empreendedorismo nada mais é que o ato de empreender. Começar uma empresa, um projeto no trabalho, o importante é ter uma ideia e trabalhar para fazer acontecer. Um bom empreendedor deve ter essas características bem trabalhadas, como, antecipando-se às situações, agindo com proatividade e determinação. Além de buscar possibilidades para expandir seus negócios e aproveitar as oportunidades incomuns para progredir.
O empreendedorismo é composto por 4 básicos pilares importantes, sendo eles: a criatividade, visão, resiliência e determinação. Estando ciente sobre seus direitos e deveres é de total importância para que o empreendedor possa encarar os desafios diariamente e desde 2019, existe um aumento de empreendedores no Brasil, sendo cada vez mais expressivo. Apesar desse crescimento, nem todos têm o conhecimento sobre os deveres e direitos se tratando da legislação brasileira voltada às empresas.
No Brasil, assim como em muitos outros países, existem normas que os empreendimentos devem seguir, sendo que, lei é a diretriz escrita emanada do poder competente, pronunciamento formal do direito. Segundo o artigo 5, inciso II, da Constituição Federal, ninguém pode ser forçado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em prol da lei.
O projeto de lei (PL4783/2020) que institui o Código de Defesa do Empreendedor com regras de proteção à livre iniciativa e sobre a intervenção do Estado como agente regulador foi aceito pela Câmara dos Deputados e encaminhado para o voto dos senadores. Existem algumas leis que são as mais essenciais para empreendedores, como:
As principais leis, regras e normas para atividades empresariais formais no Brasil podem ser achadas no Código Civil. Por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou CNPJ, as empresas têm as atividades regulamentadas pelo Direito Empresarial. O Código Civil e as leis pertinentes para compreender os aspectos jurídicos focados nas empresas, constam no Livro II entre os artigos 966 a 1.195.
Os impedimentos não podem exercer atividade empresarial, servidores públicos, magistrados, militares da ativa e membros do Ministério Público, leiloeiro, IN do DNRC, auxiliar de empresa falida ou de pessoas falidas, seguindo a Lei de n.º 11.101/2005, estrangeiro não residente no país, pessoa física com débitos no INSS emanam a Lei de n.º 8.212/1991, diplomatas estrangeiros e pessoa física com condenação que vede atividade empresarial.
Leis do poder (Vídeo: Reprodução/ Idiomus/ YouTube)
Liberdade empresarial emana a Lei de n.º 13.874, de 2019, popular também como a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, buscando regulamentar as atividades econômicas a fim de proteger a livre iniciativa, a liberdade dos empresários e a autonomia privada. O propósito da lei é o de aquecer o mercado e gerar desenvolvimento socioeconômico dentro do país.
Não é obrigatório o registro de obrigatoriedade CNPJ, porém ter o registro, proporciona uma série de benefícios e direitos para o empresário. Ao optar por não ter o documento, a pessoa pode ser considerada empresário, de fato, irregular, mas não está impedida. Ao efetivar o registro, é considerado um empresário de direito. Isso implica ter algumas vantagens na Lei de n.º 11.101/2005, como: taxa de juros reduzida para empréstimos, menor alíquota no IR, entre outros benefícios jurídicos e tributários.
Existe também a Lei Geral, atualizações jurídicas e fiscalizações: A regulamentação de um negócio decreta um conjunto de deveres e direitos para os empreendimentos. O ajuste à LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados, possibilita a portabilidade de crédito, bem como incentivos fiscais por meio da classificação do porte da empresa, são algumas das normas que merecem a cautela do empreendedor.
Outras obrigações, como a Lei Geral, também chamada de Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, tem o papel de regulamentar o tratamento simplificado, favorecido e diferenciado do setor conforme a Constituição Federal.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional ou DAS é o documento de pagamento que contém todos os impostos que devem ser quitados segundo as especificidades de cada categoria empresarial internamente no regime tributário do Simples Nacional. E por último a nova Lei de Licitações e Contratos que em solução da nova lei, as licitações públicas feitas no âmbito municipal, federal e estadual devem dar tratamento personalizado e benéfico às micro e pequenas empresas.
Foto destaque: Leis versus empreendedorismo. Reprodução/ Vhsys/ Blog
