Na última quinta-feira (06), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou que aplicou uma multa na empresa do ramo de telemarketing, Telekall Inforservice, por violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa foi a primeira multa aplicada desde a aprovação da LGPD, há quase 3 anos.
A conclusão das análises levaram a empresa a ser advertida e multada duas vezes, as quais totalizam um valor de R$ 14.400. Ainda cabe recurso contra a decisão, mas até agora a Telekall Infoservice não se pronunciou.
De acordo com a coordenadoria-geral de fiscalização da ANPD, três artigos da LGPD foram violados pela Telekall: o 41º, o 7º e o 5º. As violações consistem, com base no despacho publicado no Diário Oficial, em:
- Não ter um encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41º);
- Não ter comprovado a ‘base legal’ para tratamento de dados (art. 7º);
- Não ter atendido aos pedidos da ANPD durante o processo de investigação (art. 5º).
Vista do Despacho publicado no Diário Oficial. (Foto: Reprodução/Estadão)
"A multa, apesar de aparentar representar um valor baixo quando pensamos em grandes empresários do tratamento de dados e em comparação com as sanções aplicadas por outras autoridades no exterior, mostra que a ANPD está disposta a fazer valer a lei", diz Clarisse De La Cerda, especialista e proteção de dados da Bhering Advogados.
A empresa de telemarketing é a única privada que integra o primeiro grupo de oito processos administrativos instaurados pela ANPD, os outros sete são voltados para administração pública. Além desses, tem-se outros 16 casos em situação de investigação, que podem ou não virar processos.
As cobranças de cada multa não pode passar de 2% do faturamento bruto da companhia no ano anterior à punição. Fora isso, caso a empresa em questão decida não recorrer (coisa que a Telekall ainda não fez), será possível ter um desconto de 25% no valor das multas.
O motivo por trás da denúncia
Segundo a ANPD, a empresa oferecia uma listagem de contatos de WhatsApp para os responsáveis por campanhas eleitorais, enviassem material de seus candidatos. A denúncia contra a empresa foi feita durante as eleições municipais de 2020, em Ubatuba (SP).
Caso a Telekall comprovasse não fazer tratamento de dados de alto risco, ela poderia ser dispensada dessa obrigação. Contudo, a empresa não cumpriu com essa exigência.
Foto destaque: Explicação da sigla LGPD. Foto: Reprodução/G Trigueiro