O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nessa quarta-feira (7), através de votação da maioria, que não existe definição clara a respeito de presentes recebidos pelos presidentes da República. Os ministros analisaram o caso do relógio de luxo recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2005, e definiram que ele não precisará devolver o item.
O presidente recebeu o relógio da marca Cartier Santos Dumont durante viagem à França no seu primeiro mandato. O item é avaliado no valor de R$ 60 mil .
A definição supostamente abriria precedente para uma rediscussão sobre a determinação unânime do Tribunal ocorrida em 2023, acerca da devolução de itens de luxo recebidos por Jair Bolsonaro. Na ocasião, o Tribunal decidiu, após auditoria, que objetos de valor fazem parte do acervo público da Presidência da República.
Votação do TCU
Contudo, na votação dessa quarta (7), os ministros definiram que cabe ao Congresso Nacional, e não ao TCU, a determinação de legislações específicas quanto ao patrimônio público. O ministro Jorge Oliveira afirmou que: "A ausência de norma legal específica, aplicável aos Presidentes da República, embora não impeça a atuação deste Tribunal [...] afasta a possibilidade de expedição de determinação ampla e generalizada, por esta Corte, para incorporação ao patrimônio público de presentes eventualmente recebidos pelos Presidentes da República".
Seguiram a mesma determinação de Oliveira, Vital do Rego, Jonathan de Jesus, Aroldo Cedraz e Augusto Nardes. Os ministros ainda definiram que a decisão sobre a não devolução do presente recebido pelo presidente Lula, não deveria abrir precedente para a rediscussão quanto ao parecer sobre o caso de Bolsonaro, em 2023. Uma vez que o Tribunal deliberou apenas em 2016 acerca dos itens recebidos pelos representantes do governo. Na definição, a partir de 2017, os presentes de valor fazem parte do patrimônio da União, devem ser devolvidos e não existe efeito retroativo. Walton Alencar foi o único ministro que votou pela devolução do item recebido por Lula.
Lula recebeu o presente durante viagem à França em 2005 (Imagem: reprodução/ Jean-Luc Luyssen/ GettyImages Embed)
Relembre o caso Bolsonaro
As joias sauditas recebidas por Jair Bolsonaro, presente do governo Árabe, estão avaliadas em R$ 5,1 milhões. O então presidente não declarou como presente de Estado nem realizou o pagamento dos impostos dos objetos. Com isso, os itens foram apreendidos pela Receita Federal. Em 2023, o TCU decidiu por unanimidade que Bolsonaro deveria devolver os itens. Em seguida, foi aberto um inquérito para investigar o caso. Além do ex presidente da República, outras 11 pessoas foram indiciadas pela Polícia Federal. Bolsonaro é acusado de lavagem de dinheiro, peculato e associação criminosa.
Foto destaque: Presidente Lula em reunião interministerial em Brasília. (Reprodução: Ton Molina/NurPhoto/GettyImages Embed)
