Na última quinta(20), em uma decisão que marca um precedente importante no direito familiar brasileiro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que pais podem ser multados caso se recusem a vacinar seus filhos contra a Covid-19, com base no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A decisão foi tomada após o julgamento de um caso no Paraná envolvendo uma garota de 11 anos em 2022, onde pais se recusaram a vacinar sua filha mesmo após notificação do conselho tutelar, e estabelece que a recusa configura descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.
O caso que motivou a decisão começou quando a escola da criança notou a ausência de vacinação contra a Covid-19. Ao notificar os pais, a instituição não obteve resposta positiva, o que levou o Ministério Público do Paraná (MP-PR) a intervir.
Criança recebe a vacina da Covid-19 (Foto: reprodução/Pedro Vilela/Getty Images Embed)
A família apresentou um atestado médico que contraindicava a vacinação, mas o documento foi descartado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública por falta de embasamento científico, e os pais foram multados em três salários mínimos, valor que será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
A família recorreu da decisão, alegando que a vacinação não é obrigatória no Plano Nacional de Imunização. Eles também expressaram preocupação com os possíveis efeitos adversos da vacina, que consideram estar em fase de desenvolvimento.
STF se pronuncia
No entanto, o STJ reafirmou a obrigatoriedade da vacinação, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação brasileira prevê que a vacinação é obrigatória, visando proteger a saúde e o bem-estar dos menores.
A decisão do STJ ressalta a importância da vacinação como medida de proteção à saúde pública, especialmente em um contexto de pandemia.
Frascos de vacinas da covid-19 (Foto: reprodução/Scott Olson/Getty Images Embed)
Discussão entre especialistas
Tal posicionamento gerou debates acalorados entre especialistas em direito familiar, saúde pública e representantes da sociedade civil.
Alguns argumentam que a decisão é um avanço na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, enquanto outros questionam a legalidade da multa e a autonomia dos pais na decisão sobre a saúde de seus filhos.
Consequentemente, o STJ manteve a multa aplicada aos pais, considerando que houve negligência e abuso da autoridade parental, com violação do melhor interesse da criança. A decisão reforça a importância da vacinação como medida de proteção à saúde pública e estabelece um precedente importante para casos futuros.
Foto destaque: Criança recebendo a vacina da Covid-19 (Reprodução/Ute Grabowsky/Getty Images Embed)
