O julgamento que discutirá a responsabilidades das Big Techs sobre conteúdos postados nas plataformas, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), está previsto para começar no dia 17 desse mês. Entre as ações pautadas, está um trecho do Marco Civil da Internet (lei 12.965/14), que exige ordem judicial prévia para a responsabilização das redes sociais pelo conteúdo ilegal publicado pelos usuários das plataformas.
A discussão no STF sobre o marco civil da internet tem alguns pontos em comum com o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) das Fake News que trata do combate às fake news e da regulamentação das Big Techs, o projeto toi adiado na semana passada por falta de consenso no Congresso Nacional.
Supremo Tribunal Federal vai julgar as ações sobre a responsabilização das redes sociais (Foto:Reprodução/Flickr)
O que é o marco civil da internet?
O marco civil da internet (lei 12.965/14) entrou em vigor em 2014 durante o governo de Dilma Rousseff e visa estabelecer “princípios, deveres, direitos e garantias” tanto para as redes sociais como para seus usuários.
Duas ações do marco civil da internet são questionadas, uma relatada pela ministra Rosa Weber e a outra pelo ministro Dias Toffoli. A primeira questiona trechos que tratam da obrigação das Big Techs em disponibilizar registros e comunicações privadas de usuários a partir de ordens judiciais. A outra questiona sobre o dispositivo que estabelece as circunstâncias nas quais as plataformas pode ser responsabilizadas por danos causados devido os conteúdos postados por seus usuários.
De acordo com o marco civil da internet, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelo conteúdo de terceiros se, após ordem judicial, não o removerem. A discussão em torno disso é para que, em alguns casos, não seja necessário um demorado processo judicial para haver a responsabilização das redes sociais.
Essas novas ações se assemlham ao PL das Fake News que estabelece que as plataformas precisam atuar dilgentemente para prevenir e combater conteúdos ilegais postados nas redes sociais, onde o não cumprimento dessas ações pode levar a uma responsabilização pelos danos causados por conteúdos ilícitos. Portanto, o julgamento, previsto para ocorrer em breve, poderá influenciar na votação do PL das Fake News.
Foto Destaque: Supremo Tribunal Federal. Reprodução/Flickr
