Nesta segunda feira (19) o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo do Rio de Janeiro apresente em cinco dias o cronograma para a instalação de câmeras nas fardas policiais de batalhões especiais nas viaturas e também nas unidades policiais que se localizam nas áreas com mais índices de letalidade policial.
A decisão, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, na qual Fachin é o relator.
O prazo de cinco dias conta mesmo no recesso do Poder Judiciário. O ministro também determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhe, em 30 dias, avaliação de plano apresentado pelo estado para reduzir as mortes com a participação de policiais.
Carro da Polícia Militar e Policiais do Rio de Janeiro (Divulgação/PMERJ)
As exigências feitas pelo ministro são uma resposta ao Plano de Redução da Letalidade (Decreto Estadual n° 48.272/2022) elaborado pelo Rio de Janeiro após exigência do STF. No dia 14 de dezembro que foi publicado o plano, porém foi questionado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e terceiros, como a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, eles questionam a pouca objetividade do decreto, já que não trás cronogramas específicos e previsão de recursos necessários para a implantação do plano. Por isso foi elaborado o prazo de 30 dias para um novo tema.
Além do prazo de cinco dias, Fachin também concedeu o prazo de dez dias corridos para que o governo estadual informe se incluirá no plano a meta de 70% de redução de letalidade sugerida pelo PSB e, caso contrário, qual a meta estipulada.
Após a decisão do ministro, o Estado do Rio de Janeiro foi procurado e afirmou em nota que recebeu a notificação do Supremo Tribunal Federal e prestará os esclarecimentos dentro do prazo determinado pelo STF. “Em relação às câmeras operacionais portáteis, já estão em funcionamento na Polícia Militar cerca de 9 mil bodycam, adquiridas pelo governo do estado na maior licitação desse tipo de equipamento já feita no País”, informou.
Fachin também solicita que o governo do estado ainda apresente com mais detalhamentos sobre as metas e cronogramas para redução da letalidade policial, além de possíveis providências para incluir um indicador de eficiência.
Foto Destaque: Ministro Supremo, Edson Fachin (Reprodução/Divulgação/STF)
