Em uma reação ao avanço de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode descriminalizar o porte de maconha em pequenas quantidades para uso pessoal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui na Constituição a criminalização do porte e da posse de qualquer quantidade de droga.
A proposta foi aprovada por 47 votos a 17 na comissão e ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara antes de ser promulgada.
Erika Hilton fala sobre criminalização de drogas e saúde pública. (Vídeo: Reprodução/Instagram/@Hilton_Erika)
PEC é vista como resposta à possível descriminalização da maconha
O texto da PEC já foi aprovado no Senado e é visto como uma resposta ao julgamento no STF, que pode descriminalizar o porte de maconha em pequena quantidade para uso pessoal.
Especialistas criticam medida e apontam diversos problemas, como:
- Aumento do encarceramento: A criminalização do porte de drogas pode levar ao aumento do número de pessoas presas, principalmente jovens negros e pobres.
- Estigmatização: A medida pode reforçar o estigma sobre as pessoas que usam drogas, dificultando o acesso delas a tratamento e serviços de saúde.
- Violência policial: A PEC pode aumentar o potencial discriminatório das abordagens policiais, o que pode levar ao aumento da violência contra a população negra e de favelas.
- Custos elevados: A criminalização do porte de drogas pode aumentar os custos da Lei de Drogas para os cofres públicos.
- Quebra de compromissos internacionais: A medida pode levar o Brasil a violar compromissos internacionais assumidos com a garantia de direitos das pessoas que fazem uso de drogas.
Debate sobre a PEC segue em diante
O debate sobre a PEC deve continuar nas próximas semanas, com audiências públicas e debates na Câmara dos Deputados. Ainda não há data definida para a votação da proposta no plenário. É importante acompanhar o andamento da PEC e se informar sobre os diferentes pontos de vista sobre o tema.
Foto destaque: Folha de Cannabis. (Foto: Reprodução/Arquivos da Internet/Blog Grupo Braços Abertos)
