O Palácio do Planalto encontra-se atualmente empenhado em uma incisiva ação com o propósito de obter a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir a participação de militares em atividade das Forças Armadas no âmbito político. O objetivo é estabelecer essa medida antes das eleições municipais de 2024. A autoria da proposta é atribuída aos ministros da Defesa, José Múcio Monteiro, e da Justiça, Flávio Dino.
O cerne da PEC reside na instituição de diretrizes rigorosas com o intuito de evitar que militares em serviço ativo possam se lançar como candidatos a cargos políticos ou assumir posições destacadas no escalão superior do Executivo.
Para a concretização dessa proposta, é crucial que ela seja aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, antes do dia 6 de outubro, data em que os cidadãos brasileiros estão programados para eleger prefeitos e vereadores.
A PEC impõe diretrizes rigorosas para impedir que militares ativos disputem cargos políticos ou assumam postos no Executivo. (Foto: reprodução/Lula Marques/Agência Brasil)
Segundo o texto da PEC, a preservação da neutralidade política das Forças Armadas é de suma importância, e, para garantir esse princípio, os militares em serviço ativo que desejarem candidatar-se a cargos eletivos serão compelidos a serem transferidos para a reserva assim que oficializarem suas candidaturas.
Reserva remunerada
Mesmo que um militar preencha os requisitos para a transferência à inatividade remunerada, a proposta estabelece que tal indivíduo seja direcionado à reserva sem remuneração. Na ausência do cumprimento desses requisitos, o militar será alocado na reserva não remunerada das Forças Armadas.
Ademais, a PEC impõe uma restrição rígida à possibilidade de militares em serviço ativo ocuparem cargos de Ministro de Estado. O intuito subjacente é assegurar que qualquer forma de influência política por parte dos militares seja evitada durante o período em que estiverem em atividade.
O debate em torno dessa proposta surge em resposta a um cenário em que a Polícia Federal (PF) conduziu uma operação voltada para militares, abrindo espaço para discussões acerca do envolvimento de militares em atividade no âmbito político.
O presidente Lula pretende apresentar essa PEC por intermédio de um membro de sua base no Congresso, sendo o senador Otto Alencar (PSD-BA) um dos nomes mais cogitados para desempenhar esse papel.
Expectativas otimistas
Apesar das expectativas otimistas em relação à aprovação célere da proposta, membros da base governamental acreditam que é improvável que as regras estejam completamente vigentes já nas próximas eleições. Até o momento, o ministro da Defesa não estabeleceu um prazo para a conclusão das alterações constitucionais necessárias.
Um dos obstáculos manifesta-se no extenso percurso que uma PEC deve percorrer no Congresso. A proposta teria início no Senado, demandando a aprovação de 27 senadores para ser apresentada. Antes de chegar ao plenário, a proposta seria submetida à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, bem como de uma comissão especial.
Militares em serviço ativo
Foi considerada a possibilidade de incorporar o texto proposto por Múcio a uma PEC já em tramitação no Congresso. Uma dessas PECs, elaborada anteriormente pela então deputada Perpétua Almeida (PCdoB - AC), possui um escopo mais amplo, proibindo que militares em serviço ativo ocupem cargos de natureza civil na administração pública, não se restringindo apenas à posição de ministro.
Essa proposta estabelece critérios para que militares das Forças Armadas, da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros possam assumir funções civis. O governo tem a intenção de aprovar uma PEC com o objetivo de proibir a atuação política de militares em serviço ativo das Forças Armadas, sendo que esse propósito enfrentará um processo legislativo complexo antes de ser efetivado.
Foto Destaque: Presidente Luiz Inácio Lula da Silva Durante cerimônia de apresentação dos oficiais-generais recém-promovidos. Reprodução/Lula Marques/Agência Brasil.
