O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao presidente da câmara, Arthur Lira (PP-AL), na última quarta-feira, o texto da nova regra fiscal, que substituirá o atual teto de gastos das contas públicas.
Segundo especialistas, a flexibilização de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a ausência da previsão de penalidades em caso de não cumprimento do marco fiscal são os pontos frágeis do texto do novo arcabouço fiscal.
O texto apresentado foi considerado “inconsistente, insuficiente e pouco crível” para evitar o aumento do gasto público, de acordo com o economista-chefe da Ryo Asset, Gabriel Leal de Barros.
“Por uma questão matemática, o intervalo de crescimento de despesas previsto pelo governo, de 0,6% a 2,5% ao ano, não é real, majoritariamente as despesas vão crescer mais do que isso. A regra cria um piso para investimento público, e ele é crescente”, diz o especialista.
Barros afirma que o cumprimento do marco só pode ser viabilizado se houver aumento da carga tributária ou crescimento anual da economia acima de 2%, pouco provável no cenário atual.
“Além disso, o projeto tira as penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O contingenciamento (em caso de descumprimento da meta fiscal) que na LRF é compulsório passa a ser facultativo”, explica o economista, ressaltando que a única restrição do texto é que, caso não seja cumprido, o limite de avanço dos gastos passa de 70% do aumento das receitas para 50%.
O texto apresentado também muda a previsão de apuração sobre a meta fiscal, que hoje é feita bimestralmente, para três meses por ano, março, junho e setembro. O texto atual determina que haja o contingenciamento no caso de a meta não ser cumprida.
O novo texto estabelece que o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União poderão (ou não) determinar limites de gastos.
Sobre o novo texto, o advogado tributarista Rodrigo Helfstein, pesquisador da GV, as 13 exceções deixadas de fora da base de cálculo dos limites de gastos são muitas e “podem gerar desequilíbrios entre gastos e despesas”.
“Há um risco no projeto de que haja um aumento dos gastos previstos na regra sem a compensação de receitas porque não se exige uma meta mandatória. O projeto tira da Lei de Responsabilidade Fiscal a obrigação de o governo apresentar as metas de resultado primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, argumenta o advogado.
O professor de Direito Financeiro da USP, Fernando Facury Scaff, afirma, no entanto, que o arcabouço é melhor que o teto de gastos.
“O Executivo antes tinha obrigação legal de limitar os gastos de outros Poderes em caso de descumprimento da meta, o que não conseguia fazer. Agora, vai ter de fazer alertas. É um dispositivo transparente”, argumenta o professor.
Sobre as exceções excluídas, ele ressalta que a maioria já não constava nos cálculos do teto de gastos. No entanto, no texto atual não consta a retirada de gastos relacionados à saúde e educação.
O economista Denis Medina afirma que o ideal seria o reajuste do texto, para que não haver descumprimento da meta sem punição.
“Ao estabelecer uma outra estrutura fiscal com o arcabouço, dizendo que não há punição se não cumprir a meta de superávit primário, o governo cria um conflito com a atual LDO”
O sócio da Valor Investimentos, Gabriel Meira, enxerga a permissão do descumprimento da meta como uma ‘piada’.
“O governo ganha um poder de gasto sem nenhuma contrapartida criminal. O mercado se assustou com essa falta de punição. Caberia ao Congresso corrigir, mas acho difícil isso ocorrer”, explica Meira.
Segundo ele, até o teto de gastos sofreu muitas modificações para que o governo não cometesse o crime de responsabilidade fiscal.
Foto destaque: Fernando Haddad - Foto - Divulgação/Diogo Zacarias /MF
