Direito ao aborto: veja a legislação global e países que permitem o procedimento

Nesta terça-feira (12), foi aprovado de forma simbólica pela Câmara dos Deputados, o regime de urgência para a votação do projeto que vincula aborto ao crime de homicídio no Brasil. A proposta ainda será submetida ao plenário da Câmara. 

Em alguns países mudanças foram feitas recentemente em relação às regras sobre o aborto. A suprema corte dos Estados Unidos liberou em 2022 os estados para decidirem entre permitir ou não o procedimento. Países da Europa têm aprovado meios que ampliam o direito à interrupção voluntária da gestação. 

Legislação sobre a aborto ao redor do mundo

Estados Unidos 

Nos EUA a lei que permitia o procedimento de aborto legal em todo país foi revertida em 2022. A Corte norte-americana, em sua maioria conservadora, tombou a decisão que garantia o direito ao aborto, de nome Roe contra Wade. Mediante a isso, os estados poderão ficar livres para escolher entre permitir ou negar o direito ao aborto. 

A sentença gerou proibições por parte do governo dos estados norte-americanos, como Texas, Oklahoma, e South Dakota. A governadora do Arizona revogou a volta da lei antiaborto de 1864 após ser reativada e aprovada no congresso estadual. Apesar dos acontecimentos, a maioria dos estados dos EUA permite o procedimento. 

França

Em março de 2024 a França tornou o procedimento de aborto um direito previsto em constituição. 

O aborto é legalizado na França desde 1975, mas em comprometimento o presidente Emmanuel Macron fez o ato de consagrar na constituição para evitar que acontecesse o mesmo que ocorreu nos Estados Unidos. 

Após isso, a França se tornou o primeiro país do mundo a adotar a interrupção voluntária da gravidez um direito previsto na constituição. Só é permitido que as gestantes interrompam a gestação até a 14ª semana de gestação, como indica a Lei Simone Veil. 

"Esse direito (ao aborto) recuou nos Estados Unidos. Então nada nos impedia de pensar que a França estaria isenta desse risco", comentou Laura Slimani, da Foundation des Femmes que se dedica aos direitos das mulheres e igualdade de gênero. 

Espanha

O país vizinho ampliou o direito ao aborto em 2023 - sendo possível que jovens de 16 e 17 possam optar por interromper a gravidez sem autorização prévia de seus responsáveis. No país, o aborto é permito até as 22 semana de gestação. 

Acompanhe a regulamentação em mais países

China: só é permitido a interrupção do feto em caso de má formação do embrião;

Alemanha: permitido em qualquer situação até a 14ª semana de gestação;

Japão: permite o aborto em situações de estupro e em outros casos o estado avalia o âmbito econômico e social do casal. É necessário a autorização do cônjuge;

Canadá: permitido em todos os casos;

Argentina: autorizado em todos os até a  14ª semana de gestação. 

Entenda o aborto no Brasil

O aborto no Brasil é permito em três situações: 

• Em casos onde o feto seja anencefálico;

• Gravidez através do crime de estupro; 

• Se houver risco de vida para a mãe durante a gestação. 

_{Manifestante pede aborto legal, seguro e gratuito (Foto: reprodução/ETTORE CHIEREGUINI/G1)}

Fora essas circunstâncias, o aborto é crime no Brasil. O novo texto em relação ao procedimento abortivo alteraria o Código Penal brasileiro para determinar a aplicação da pena de homicídio simples nos caso do procedimento em gestações com mais de 22 semanais, quando a gestante realiza o aborto por contra própria, ou por meio de terceiros. 

Foto destaque: Plenário do Congresso Nacional durante votações (Reprodução/Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)