A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (26), um projeto de lei que garante recursos de acessibilidade nos processos seletivos para ingresso na educação superior, incluindo o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para estudantes com transtornos de aprendizagem, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Medidas de acessibilidade propostas
O projeto de lei prevê diversas medidas para garantir a acessibilidade dos estudantes com TEA e TDAH nos exames. Entre elas estão: tempo adicional e ambiente adequado para a realização das provas; apresentação das provas em formatos acessíveis, com adequações na estrutura, linguagem e organização do conteúdo; disponibilização de ledor (profissional que lê a prova para o candidato) e transcritor com formação adequada; e aplicação de critérios de correção compatíveis com as especificidades desses estudantes, especialmente nas avaliações discursivas.
Ministro da Educação, Camilo Santana, durante coletiva de imprensa para apresentação dos resultados do ENEM 2024 (Foto: reprodução/Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Além disso, o texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 4780/24, do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), e ao PL 142/25, apensado. O PL 4780/24 propõe mudanças nas provas do Enem para atender estudantes com TEA, enfatizando o uso de linguagem clara e discurso direto. A proposta também prevê que a prova seja em formato digital interativo, com recursos de acessibilidade como ajuste de contraste, tamanho de fonte e eliminação de estímulos visuais excessivos.
Próximos passos e impacto
Atualmente, conforme o edital do Enem 2025, pessoas com autismo podem solicitar, no ato da inscrição, atendimento especializado no exame. Isso inclui recursos como leitor, transcritor e tempo adicional, além de correção diferenciada na redação, que leva em conta as suas características linguísticas.
Com a aprovação do projeto de lei, espera-se que essas medidas de acessibilidade sejam ampliadas e garantidas por lei, beneficiando não apenas os estudantes que prestam o Enem, mas também aqueles que participam de outros processos seletivos para ingresso na educação superior, sejam eles públicos ou privados.
A proposta representa um avanço significativo na promoção da inclusão e igualdade de oportunidades no acesso à educação superior para estudantes com transtornos de aprendizagem. Especialistas na área de educação e direitos das pessoas com deficiência avaliam que a medida pode reduzir barreiras históricas enfrentadas por esse público em exames como o Enem, ampliando a efetividade das políticas públicas voltadas à equidade no ensino.
Foto destaque: Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM (Reprodução/SOPA Images/Getty images Embed)
