Após onze sessões judiciais o Supremo Tribunal Federal (STF), por nove votos a dois, invalidou o prazo para delimitação dos territórios indígenas nesta quinta-feira (21). Com o voto final da presidente do tribunal, ministra Rosa Weber, nove ministros se manifestaram contra a tese – Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Por outro lado, os ministros Nunes Marques e André Mendonça foram favoráveis ​​ao marco temporal. O anúncio do resultado gerou grandes comemorações em frente ao Supremo Tribunal Federal, onde indígenas de diversas etnias assistiram ao processo.

Há divergências sobre reparações e indenizações para quem ocupa terras consideradas indígenas, tema que ainda será definido com a fundação da tese na próxima quarta-feira (27), dia da sessão final presidida por Rosa Weber. Nesta quinta, a maioria dos ministros concordou apenas em cancelar a vigência do prazo.

_{Indígenas protestam, com ou sem cartazes, contra o marco temporal para demarcação de terras (Foto: reprodução/Poder 360)}

Últimos votos

Fux e Cármen seguiram o parecer do relator, ministro Edson Fachin. Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli também foram contra o prazo, mas com divergências em relação a algumas outras condicionantes. Moraes foi sucedido pelo ministro Gilmar Mendes e Barroso sucedeu a Zanin. “O prazo, como disse o repórter, não é um fator determinante para terras tradicionalmente ocupadas”, disse Cármen. Estes juízes entendem que não é necessário comprovar que os povos indígenas ocupavam as terras no momento da promulgação da Constituição de 1988 para ter direitos à terra. Seria, portanto, inconstitucional estabelecer esse critério, como pretende o Congresso Nacional, por lei ou decisão judicial.

“Mesmo que não tenham sido demarcadas, essas terras devem ter proteção estatal. Na minha opinião, esta é a interpretação mais correta da Constituição. Muito já foi dito aqui. Trago em meu voto esta interpretação final do artigo 231, que diz que as terras que tradicionalmente ocupam são reconhecidas aos índios“, disse Fux, que se absteve de se manifestar neste momento.

Joênia Wapichana, presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), que acompanhou o julgamento desde o início da sessão deste ano, comemorou o placar favorável ao que chamou de “luta incansável” dos povos indígenas:

“Hoje é um dia de comemoração para nós, para os povos indígenas, porque é a Suprema Corte colocando um ponto final nessa discussão do marco temporal. Essa é uma questão que gera enorme angústia e apreensão para os povos indígenas, são muitos esforços que as pessoas fizeram até agora para chamar atenção desta causa, vieram até Brasília, fizeram grandes mobilizações. Por isso, o STF reconhecer a inconstitucionalidade é um alívio.”

O que é o marco temporal

O marco temporal é uma tese jurídica de que os povos indígenas têm o direito de ocupar apenas as terras que ocuparam ou disputaram a partir da data da promulgação da Constituição de 1988. É contrário à teoria do indigenato, que o direito dos povos indígenas a, tradicionalmente, terras ocupadas antes da instituição do Estado brasileiro e cabe somente a ele definir e declarar os limites territoriais.

Foto Destaque: mulheres indígenas comemoram resultado da votação do marco temporal, que rejeitou a proposta. Reprodução/Poder 360

Os advogados de defesa de Jair Bolsonaro (PL) emitiram um comunicado na tarde desta quinta-feira (21), alegando que o ex-presidente “nunca acatou” qualquer movimentação ilegal. Na manhã desta quinta-feira (21), o tenente-coronel Mauro Cid teria dito à Polícia Federal (PF), como parte de um acordo de delação premiada, que Bolsonaro se reuniu com as lideranças do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para discutir os detalhes de o plano golpista. para não deixar o poder. O encontro teria ocorrido enquanto Bolsonaro ainda era presidente, após a eleição do ano passado.

Os advogados Paulo Amador da Cunha Bueno, Daniel Bettamio Tesser e Fábio Wajngarten disseram por meio de nota que o ex-presidente jamais compactuou com qualquer ato ou projeto que não tivesse respaldo em lei durante seu governo e que sempre agiu de forma correta conforme as regras da Constituição Federal. A defesa ainda argumentou que Bolsonaro nunca tomou nenhuma ação que confrontasse os limites e garantias exigidas pela Constituição e, via de efeito, o Estado de Direito. Os advogados concluíram afirmaram que vão adotar “medidas judiciais cabíveis contra toda e qualquer manifestação caluniosa, que porventura extrapolem o conteúdo de uma colaboração que corre em segredo de Justiça, e que a defesa sequer ainda teve acesso”.

_{Mauro Cid está preso por suspeita de falsificação de cartões de vacinas e é investigado por golpe de estado e venda de joias da Presidência. (Foto: Reprodução/Dida Sampaio/Estadão)}

Impasse ente Marinha e Exército

Segundo fontes com acesso à investigação, Cid descreveu duas situações. Em uma delas, ele menciona que Bolsonaro colocou em mãos uma proposta de golpe. Em outro momento, o ex-assessor detalha um encontro com a liderança militar. A reunião discutiria a possibilidade de intervenção militar com as forças armadas. De acordo com Mauro Cid, a resposta da liderança naval seria que os militares estão prontos para agir, apenas aguardando sua ordem. O comando do exército não aceitou o plano. Essa declaração de conspiração e proposta golpista é um dos pontos analisados ​​no acordo de delação premiada que Mauro Cid celebrou com a Polícia Federal.

O tema é tratado com cuidado e confidencialidade. Para que os fatos sejam confirmados e as pessoas citadas pelo tenente-coronel sejam finalmente responsabilizadas, é preciso que haja provas que corroborem as informações prestadas pelo ex-assessor de Jair Bolsonaro. Em nota, a defesa de Mauro Cid menciona as matérias da mídia sobre “possíveis reuniões com a cúpula militar para avaliar golpe no país” e afirma que “não tem os referidos depoimentos, que são sigilosos, e por essa mesma razão não confirma seu conteúdo”.

Comunicado da Marinha

A Marinha do Brasil divulgou uma nota à imprensa esclarecendo que “não teve acesso ao conteúdo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid” e “não se manifesta sobre processos investigatórios em curso no âmbito do Poder Judiciário”. No comunicado, a Marinha afirmou novamente que “pauta sua conduta pela fiel observância da legislação, valores éticos e transparência”. E ressalta que está a disposição da justiça para contribuir com as investigações e que eventuais atos e opiniões individuais não representam o posicionamento oficial da Força.

Foto Destaque: O ex-presidente Jair Bolsonaro. Reprodução/Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) definiu novas regras que responsabilizam as instituições financeiras por quaisquer postagens de seus influenciadores digitais que possam induzir o público ao erro. Além de proteger o público da publicidade enganosa, o principal objetivo da iniciativa é aumentar o nível de transparência das relações publicitárias entre empresas e influenciadores.

O novo regulamento estabelece que:

• Qualquer publicidade de instituição financeira feita por um influenciador, seja financeiro ou não, deve ser regida por um contrato que especifique todos os tipos de produtos e/ou serviços financeiros a serem anunciados;
• O contrato deve especificar o influenciador para indicar claramente que se trata de uma propaganda de produtos ou serviços financeiros;
• As instituições financeiras serão corresponsáveis ​​por qualquer publicidade relativa aos seus produtos ou serviços e deverão garantir que as publicações cumprem as regras de publicidade e declaram a veracidade das suas informações;
• Caso a propaganda se refira à recomendação ou análise de algum produto financeiro, a instituição deverá garantir que o influenciador possua a certificação e autorização necessárias para falar sobre o assunto;
• Documentos relativos à contratação de influenciador e publicidade devem ser guardados por pelo menos um ano e apresentados sempre que necessário.

Para definir as regras, a Anbima realizou diversas audiências públicas, incluindo a participação de influenciadores. O regulamento entra em vigor em 13 de novembro.

_{Instituições financeiras sao alvos da Anbima para evitar erros por coibição de influenciadores. (Foto: Reprodução/Shutterstock)}

Recrutamento mais transparente

Segundo Tiago Feitosa, professor e especialista em mercado de capitais da T2 Educação, a decisão da Anbima ocorre porque a associação não tem autoridade para regulamentar o trabalho dos influenciadores. Portanto, uma alternativa possível é tornar a instituição que os contrata tão responsável por qualquer publicidade quanto ela.

“O influenciador que vai falar de produtos financeiros não necessariamente é um influenciador de finanças. Um grande exemplo são os influenciadores focados em turismo que, costumeiramente, fazem propaganda de instituições financeiras que facilitam a intermediação de câmbio”, ressalta Feitosa.

 Em um caso como esse, a Anbima não pode responsabilizar um influenciador se ele disser algo que engane seu público — como insinuar que a pessoa está usando o dinheiro do fundo de emergência para comprar dólares. Mas a instituição que o contratou o fez.

“Então, a instituição financeira precisa adotar procedimentos que fiquem claros para que ela possa reportar para a Anbima quem são os influenciadores que ela está contratando, sobre o que eles estão falando e quais materiais foram e serão produzidos por eles”, explica o especialista.

A nova regulamentação nesse sentido determina que o contrato deve garantir que o influenciador fale sobre produtos ou serviços financeiros de boa-fé, com transparência e cautela, evite conflitos de interesses e concorrência desleal e cuide do cliente. A Anbima ressalta ainda que a instituição deve ser responsável por monitorar a atuação do influenciador no que diz respeito à divulgação dos produtos e serviços oferecidos pela empresa e por disponibilizar e atualizar a lista de influenciadores contratados sempre que necessário.

Autoridade para recomendar ou avaliar produtos

Tiago Feitosa destaca ainda que agora a instituição também é responsável por garantir que o influenciador possui a certificação necessária para publicidade que inclui recomendação ou análise de produtos financeiros. No Brasil, para recomendar a compra ou venda de qualquer produto – seja título de renda fixa, ações, fundo imobiliário ou qualquer outro ativo – é obrigatório que a pessoa seja certificada por algum órgão competente, como a própria Anbima, para exemplo. O especialista destaca que uma instituição financeira pode contratar qualquer influenciador para falar sobre a própria empresa ou explicar de maneira geral ao seu público como funcionam os investimentos.

“Mas, sempre que o influenciador fala especificamente de um produto, mesmo que com fins educativos, podendo induzir a audiência a tomar uma decisão de investir ou não, isso pode ser caracterizado como recomendação de investimento e, portanto, só quem poderia fazer isso é um profissional que tenha certificação”, destaca.

Portanto, com a nova regulamentação, a própria instituição é responsável por garantir que seus influenciadores contratados possuam essas certificações que os autorizam a recomendar produtos.

Foto Destaque:  A nova regulamentação começa a valer no dia 13 de novembro. Reprodução/Blog Etus

João Teixeira de Faria, 81 anos, conhecido como o médium João de Deus, foi condenado em primeira instância a mais 118 anos de prisão pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) pelos crimes de estupro de pessoa vulnerável e estupro sexual mediante fraude, no qual violentou diversas mulheres que frequentavam seu templo em Abadiânia (GO). A informação é do portal G1. No total, o religioso passará 489 anos e 4 meses preso.

O advogado Anderson Van Gualberto, que representa João de Deus, disse ao G1 News que ainda aguarda o anúncio das novas sentenças e irá recorrer da sentença. O médium foi acusado de crimes cometidos contra 66 vítimas e condenado por 56 deles. Em decisão do juiz Marcos Boechat Lopes Filho, da Comarca de Abadiânia, o ex-líder religioso também foi condenado a pagar até R$ 100 mil como indenização por danos morais às vítimas. João de Deus cumpre atualmente pena em domicilio.

_{O médium realizava os atendimentos na casa de Dom Inácio Loyola. (Foto: Reprodução/Alan Marques/Folha Press)}

Preso há quase 5 anos

As denúncias contra João de Deus começaram a aparecer em setembro de 2018 no programa Conversa Com Bial, da TV Globo. Várias mulheres relataram terem sido abusadas sexualmente durante os cultos espirituais na Casa Dom Inácio de Loyola. Uma investigação foi iniciada e o médium foi preso dois meses depois, em 16 de dezembro de 2018. Segundo o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), a defesa do condenado já interpôs seis recursos contra as decisões, que o órgão analisou e deu provimento parcial. No entanto, dois deles estão em fase de recurso no Supremo Tribunal Federal (STJ) e ainda não foram julgados.    

Detenção do médium

“João de Deus” foi preso em dezembro de 2018 depois que mulheres denunciaram o médium por abuso sexual durante cultos espirituais na casa de Dom Inácio de Loyola. Ele foi colocado em prisão domiciliar em março de 2020, mas voltou à prisão na época.

Foto Destaque: O médium João de Deus. Reprodução/ISTOÉ

Nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de Thiago de Assis Mathare, segundo réu no golpe de 8 de janeiro, para análise do caso pelo tribunal. Segundo a PGR, Thiago participou do tumulto no Palácio do Planalto. Questionado durante o processo, ele disse que não havia nenhuma barreira no prédio. Ele negou ter causado o dano e afirmou “não ter intenção de dar golpe ou depor o governo eleito, mas apenas de manifestar seu descontentamento”.

Divergência com a dosimetria da pena

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para condenar Thiago de Assis Matar, segundo réu nos atentados de 8 de janeiro, por cinco crimes: associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. A pena foi fixada em 14 anos. Houve divergência entre os ministros apenas quanto à dosimetria da pena. O ministro Alexandre de Moraes defendeu a pena de 14 anos, seguido pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Rosa Weber. O ministro Cristiano Zanin votou pela condenação dos crimes, mas defendeu pena menor: 11 anos. Como Luís Roberto Barroso, que votou pela condenação de cinco crimes, mas com pena de 9 anos. O ministro Nunes Marques defendeu a condenação do arguido apenas pelos crimes de dano agravado e dano patrimonial, por 2 anos e meio. E o ministro André Mendonça defendeu a condenação por apenas um crime: a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, pena de 4 anos e 2 meses. Só falta a voz do ministro Luiz Fux, que não estava no plenário naquele momento.

_{Thiago de Assis Mathar, segundo réu julgadopelos atos golpistas de 8 de janeiro. (Foto: Reprodução/g1)}

Defesa alegou entrada no palácio como tentativa de fuga da violência

No julgamento desta tarde, a Procuradoria-Geral da República afirmou que havia documentos robustos que comprovam o envolvimento de Thiago na violência no Palácio do Planalto. Porém, o advogado de defesa de Thiago, Hery Waldir Kattwinkel, argumentou que o réu entrou no Palácio do Planalto apenas para se esconder da violência externa, e também argumentou que era impossível colocar todos os participantes no mesmo grupo de criminosos, porque havia quem quisesse para saquear e outros, que só queriam se manifestar. Durante a votação, o repórter Alexandre de Moraes disse que Thiago de Assis Mattar não estava em Brasília em viagem, mas que havia ido de São José do Rio Preto, em São Paulo, à capital federal por um único motivo: para tentar um golpe. Estado. O clima ficou tenso quando a defesa da ré Hera Waldir Kattwinkel reproduziu fake news durante a sustentação oral e atacou os ministros do STF.

A linha que a defesa disse foi atribuída à ministra Luísa Roberto Barroso e já foi negada. Após a fala do advogado, o ministro pediu a palavra para explicar o ocorrido e depois voltou a criticar a onda de fake news. O ministro Alexandre de Moraes também tomou a palavra para defender Barroso e criticar a fala do defensor. Mais cedo, os ministros encerraram o julgamento do primeiro réu, Aécio Lúcio Costa Pereira, condenado a 17 anos de prisão no regime fechado original por cinco crimes. Aécio Lúcio Pereira foi preso em flagrante no plenário do Senado no dia 8 de janeiro e permanece preso desde então. Agora os ministros julgam Mateus Lima de Carvalho Lázar, preso em flagrante no dia 8 de janeiro após a invasão do Congresso.

Foto Destaque: Plenário do STF durante votação dos réus de atos golpistas de 8 de janeiro. Reprodução/Carlos Moura/SCO/STF