Governo brasileiro responde à investigação dos EUA e defende STF e Pix
Brasil rebateu acusações dos EUA, alegando cumprir normas multilaterais e destacando saldo positivo obtido pelo governo norte-americano no comércio bilateral
O Brasil enviou nesta segunda-feira (18) uma manifestação oficial ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) em resposta à investigação aberta pelos Estados Unidos sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. No documento, o Brasil nega a adoção de práticas comerciais desfavoráveis, injustas ou limitantes e afirma que não há fundamentos legais ou factuais que justifiquem a aplicação de sanções por parte do governo norte-americano. O documento também foi utilizado para reiterar a legitimidade das decisões do STF e do sistema brasileiro de pagamentos instantâneos (Pix).
Posicionamento do governo brasileiro
O Itamaraty destacou que o comércio entre Brasil e Estados Unidos é mutuamente vantajoso, ressaltando que os EUA mantêm um saldo positivo histórico na balança bilateral. O governo brasileiro também enfatizou que já realizou reformas nos setores mencionados pela parte norte-americana, todas conforme as diretrizes do comércio internacional. “Não há prejuízo às empresas norte-americanas em comparação com companhias de outros países”, informa o documento. Na avaliação do governo brasileiro, a adoção de medidas unilaterais violaria os princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Em relação ao Pix, o governo informou que o sistema de pagamentos instantâneos segue padrões de segurança e proteção ao consumidor, sem impor barreiras a empresas estrangeiras. Ressaltou ainda que o sistema ampliou a inclusão financeira, incentivou a competição no setor de pagamentos, obteve maior participação de empresas privadas, inclusive dos EUA, e foi elogiado por instituições como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Sobre propriedade intelectual, o Brasil afirmou que cumpre normas internacionais e está alinhado aos acordos da OMC.
O governo salientou que países como União Europeia, Índia e até os EUA adotaram sistemas semelhantes ao Pix, citando o FedNow, do banco central americano, como exemplo, que segundo o documento, o sistema “oferece funcionalidades semelhantes ao Pix”.
Lula em discurso sobre política econômica (Foto: reprodução/EVARISTO SA/Getty Images Embed)
Brasil defende STF
O governo brasileiro assegurou que as decisões do STF e ordens judiciais não resultam em discriminação contra empresas americanas, nem afetam sua capacidade de competir no Brasil ou globalmente. Destacou que o uso de multas e medidas obrigatórias é comum em qualquer Estado de Direito, inclusive nos EUA, e que exigências legais para empresas estrangeiras são práticas normais. O Brasil negou que o artigo 19 da Lei do Marco Civil da Internet seja direcionado contra empresas dos EUA, defendendo que se trata de norma geral. Segundo o documento, a objeção americana parece questionar medidas legítimas do país para proteger direitos fundamentais e combater crimes online.
