O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou uma nova versão do projeto antifacção, que integra o pacote de medidas do governo federal para o enfrentamento ao crime organizado. O novo parecer, divulgado nesta terça-feira (11), representa um recuo estratégico em relação às versões anteriores. Derrite, que é da oposição, decidiu retirar trechos polêmicos que mexiam na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) e nas atribuições da Polícia Federal (PF), temas que vinham gerando forte resistência entre governistas e integrantes da corporação.
Nos bastidores, a principal crítica do Palácio do Planalto era que o relator buscava equiparar facções criminosas a grupos terroristas, o que poderia causar problemas diplomáticos e jurídicos. A equiparação levantava temores de interferência externa e de insegurança jurídica no tratamento penal dos casos. Além disso, a Polícia Federal considerava que as mudanças propostas ameaçavam sua autonomia, uma vez que poderiam deslocar competências hoje exclusivas da instituição.
Com a terceira versão do parecer, Derrite busca garantir apoio majoritário para votação em plenário. O projeto tramita em regime de urgência constitucional, o que significa que deve ser votado rapidamente. A expectativa é que o texto seja analisado pelos deputados nesta quarta-feira (12). Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal ainda neste mês.
Lei Antiterrorismo e autonomia da PF permanecem inalteradas
Ao recuar das propostas mais controversas, o relator reafirmou que o combate às facções criminosas deve ser tratado de forma autônoma, sem confundir os conceitos jurídicos de terrorismo e crime organizado. Em seu parecer, Derrite destacou que unir os dois fenômenos poderia gerar insegurança jurídica e abrir espaço para questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, o texto mantém a distinção original da Lei Antiterrorismo, sem ampliar definições, penas ou hipóteses já previstas.
Outro ponto de tensão resolvido foi a tentativa de ampliar o papel da Polícia Federal em investigações estaduais sob o argumento de proteção da soberania nacional. O relator retirou esses trechos e preservou a divisão constitucional de competências entre as forças de segurança. Dessa forma, a PF continua responsável por crimes federais, enquanto as polícias civis e militares permanecem encarregadas das investigações e operações nos estados.
Segundo Derrite, o foco do novo texto é “fortalecer o combate ao crime organizado sem comprometer as estruturas já consolidadas do Estado brasileiro”. A ideia é criar um marco legal próprio que permita endurecer penas, aprimorar investigações e atacar as bases financeiras das facções, sem alterar a legislação antiterrorismo ou os marcos da segurança pública nacional.
Penas mais duras e nova estrutura de combate ao crime organizado
O parecer traz medidas robustas para conter a atuação de facções em todo o país. Entre as principais mudanças estão a criação de novos tipos penais, com penas que podem chegar a 40 anos de prisão, e o enquadramento desses crimes como hediondos, o que dificulta progressões e benefícios legais. O texto também prevê percentuais mais rígidos para progressão de pena — podendo chegar a 85% — e reforça o bloqueio de bens, criptoativos e contas bancárias ligados a organizações criminosas.
Além disso, o projeto autoriza cooperação entre órgãos como Banco Central, COAF, Receita Federal, CVM e SUSEP, ampliando o alcance da fiscalização financeira. O texto prevê ainda a criação de uma ação civil de perdimento de bens, permitindo o confisco de valores incompatíveis com a renda declarada, inclusive no exterior.
Outra inovação é o Banco Nacional de Organizações Criminosas, que reunirá informações sobre integrantes, financiadores e empresas vinculadas às facções. Essa base de dados será integrada ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e servirá de referência para repasses federais. O novo texto também prevê monitoramento audiovisual de visitas a presos e determina o envio obrigatório de lideranças criminosas para presídios federais de segurança máxima.
Com o recuo sobre pontos sensíveis e a inclusão de medidas mais pragmáticas, o parecer de Derrite tenta alinhar a pauta de segurança pública à necessidade de consenso político, sem romper com marcos legais consolidados.