O governo de Donald Trump anunciou nesta segunda-feira (22) a aplicação da Lei Magnitsky contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A sanção, que congela bens e proíbe transações financeiras nos Estados Unidos, é descrita pelo Tesouro americano como uma medida contra o que classificam como “abusos de direitos humanos” e corrupção no Judiciário brasileiro. A decisão também inclui a revogação de vistos de outras seis autoridades do país.

Justificativas da sanção

Segundo o comunicado oficial do Departamento do Tesouro dos EUA, a sanção contra Viviane se deve ao seu papel como “facilitadora e financiadora” das atividades do marido. Os EUA apontam que o escritório de advocacia do qual ela é sócia e o Instituto Lex, que ela preside, teriam apoiado financeiramente as ações de Moraes, que, segundo o governo americano, incluem “censura, prisões arbitrárias e perseguição a opositores políticos”.

As consequências são imediatas. Os bens de Viviane nos EUA estão bloqueados, e ela está proibida de realizar qualquer transação com cidadãos ou empresas americanas, o que afeta até mesmo o uso de cartões de crédito de bandeiras internacionais. O Instituto Lex também foi incluído na lista de entidades sancionadas. Além disso, o governo americano revogou os vistos de seis outras autoridades brasileiras, incluindo o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ex-Procurador-Geral da República, José Levi, que atuou em investigações sensíveis.

O próprio Alexandre de Moraes já havia sido sancionado pela Lei Magnitsky, em julho de 2025, como uma resposta às decisões do ministro que envolveram censura, bloqueios de contas em redes sociais e prisões de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e sua esposa, Viviane Barci de Moraes (Foto: reprodução/MAURO PIMENTEL/AFP/Getty Images Embed)

Entenda a Lei Magnitsky

A Lei Global Magnitsky é uma legislação americana que permite ao governo dos EUA sancionar estrangeiros por violações graves de direitos humanos ou por atos de corrupção significativa. As sanções podem incluir o congelamento de ativos, proibição de entrada no país e restrição de transações financeiras. A lei, promulgada em 2016, foi usada anteriormente para sancionar figuras como oligarcas russos e autoridades venezuelanas, mas recentemente se tornou uma ferramenta para combater o que o governo Trump considera “abusos” de figuras jurídicas no Brasil.

Reações e impacto político

No Brasil, políticos e ativistas bolsonaristas comemoraram a decisão, classificando-a como um “ato de justiça” e um “estrangulamento financeiro” ao que chamam de “ditadura do Judiciário”. Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que há meses vinha articulando essa medida nos EUA, celebrou a notícia nas redes sociais.

Em resposta, Alexandre de Moraes divulgou uma nota classificando a sanção como “ilegal e lamentável”, e reafirmou seu compromisso com a “independência constitucional”. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva e o STF defenderam a soberania do país, e a Faculdade de Direito da USP condenou a medida como uma interferência indevida em assuntos internos.