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Formalização do MEI: entenda o que é o MEI e quem pode se tornar um

Neste artigo você entenderá quem pode realizar o cadastro como MEI, além de entender um pouquinho das restrições que alguns trabalhadores possuem com relação a isso.

3 min de leitura
12 Mai 2023 - 10h34 | Atualizado em 12 Mai 2023 - 10h34

O MEI nada mais é do que a permissão para que uma pessoa que deseja ser autônoma possa ter o seu próprio negócio, legalizando-se como pequeno (a) empresário (a).

Este modelo empresarial foi instituído no ano de 2008, instituído pela Lei Complementar de número 128.

Sendo assim, a partir de um levantamento que foi feito pelo SEBRAE, no ano de 2022 a renda de quem é MEI chegou a render a quantia de R$ 11 bilhões. Com isso, a partir do empreendedorismo deles, se tornam capazes de injetar R$ 140 bilhões na economia do Brasil.


Publicação do SEBRAE sobre administrar seu próprio negócio. Reprodução/Instagram


Ainda segundo o SEBRAE, o número de pessoas buscando ter o seu próprio case de sucesso vem crescendo 26 vezes mais do que os trabalhadores com carteira assinada.

Mas como posso realizar meu cadastro? Bom, para isso, é necessário preencher os seguintes requisitos:

  • Ter o faturamento anual de no máximo R$ 81 mil - com a média mensal de R$ 6.750,00 mil - .
  • Ter no máximo um funcionário/ funcionária.
  • Não estar participando de outra empresa no cargo de administrador (a), proprietário (a) ou sócio (a). 
  • Exercer ao menos uma atividade permitida para Microempreendedor Individual (MEI). Vale a pena ressaltar que atualmente existem mais de 400 ocupações, como: motoboys, comerciantes, artesãos, prestadores de serviços e fabricantes.

No entanto, dentre algumas profissões que não podem se incluir no MEI, estão:

  • Fisioterapeuta
  • Dentista
  • Psicólogo
  • Veterinário
  • Arquiteto
  • Advogado

Além disso, de acordo com o SEBRAE,  também dentre as pessoas que não podem se formalizar como MEI estão:

  • Servidores públicos federais que estejam em atividade
  • Pensionistas do INSS e do RGPS que estejam inválidos. 
  • Quando se é administrador, sócio ou titular de outra empresa

Casos possíveis de se tornar MEI, mas com algumas ressalvas:

  • Trabalhadores que possuam seguro-desemprego, desde que recorra ao atendimento da Secretaria do Trabalho do Ministério da Fazenda

*Observação: trabalhadores com seguro-desemprego podem ter seu benefício suspenso caso queiram se tornar um MEI.

  • Trabalhadores que possuam registro também como CLT

*Observação: em caso de demissão sem justa causa, não poderão ter direito ao seguro-desemprego

  • Trabalhadores que recebam auxílio-doença

*Observação: no mesmo mês que passar pela formalização, este tipo de trabalhador perde o benefício 

  • Trabalhador que receba aposentadoria ou pensão por invalidez
  • Beneficiário do BPC-LOAS 

*Observação: o beneficiário não perderá o benefício imediatamente, no entanto, passará pela avaliação do serviço social. Caso haja aumento na renda familiar, será necessário comprovar que não há necessidade de prorrogação do benefício. 

  • Beneficiários do Bolsa Família

*Observação: é necessário o aumento da renda familiar acima do limite que ele possuir. O cancelamento do benefício não é imediato e acontecerá no mesmo ano da atualização do cadastro do beneficiário.

 

Foto destaque: Trabalhador junto de seu notebook. Foto/ Reprodução: Getty Images

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