Motoristas e cobradores de ônibus podem solicitar o direito à aposentadoria especial ? ou seja, se aposentar mais cedo, com 15, 20 ou 25 anos de contribuição ? com base em uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) número 5033888-90.2018.4.04.0000/RS, o TRF4 reconheceu o caráter especial da atividade exercida por motoristas e cobradores de ônibus em virtude da penosidade de suas funções.
O termo “penosidade” faz referência a condições de trabalho que podem gerar desconforto físico ou mental ao trabalhador, por conta da exposição prolongada a fatores desgastantes. Entre eles, podem ser citados ruídos, vibrações e esforços repetitivos.
“A decisão é muito acertada, pois a Constituição garante que a aposentadoria especial por penosidade também é um direito dos trabalhadores. Por uma questão legislativa, jamais foi regulamentada por lei. Agora, com a decisão judicial do TRF4, motoristas de ônibus e cobradores terão acesso à aposentadoria pela penosidade”, explica David Eduardo da Cunha, advogado especialista em direitos dos motoristas.
Cunha afirma que, via de regra, toda decisão judicial pode ser contestada. No caso dos motoristas e cobradores de ônibus, no entanto, o advogado salienta que, por se tratar de uma IAC, a contestação só seria possível no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF).
“Nosso escritório atua em centenas de casos de motoristas e cobradores de ônibus. Em todos eles, o INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] acatou a decisão e nem mesmo tentou levar a questão para os tribunais superiores”, explica Cunha.
Segundo ele, muitos profissionais vindos de empresas que já fecharam acreditam que não conseguirão a aposentadoria especial. O advogado ressalta, porém, que é possível o reconhecimento do tempo trabalhado ainda que a empregadora não esteja mais em atividade.
“Quando a empresa está fechada, utilizamos laudo pericial favorável realizado em outro processo judicial ou é realizada a perícia em um ônibus similar ao que o trabalhador laborou, ainda que de outra empresa”, diz.
Outra prática adotada pelos advogados é manter uma base de dados com centenas de perícias favoráveis já realizadas, que são descritas por Cunha como provas fundamentais para buscar a vitória nos casos de períodos trabalhados em empresas fechadas.
Nesses casos, é importante buscar um advogado especialista, pois a estratégia errada pode impossibilitar a obtenção da aposentadoria especial, orienta Cunha.
“Por exemplo, fazer a ação no juizado especial federal pode garantir uma derrota, pois nesse rito não é permitida a realização de perícia e o trabalhador pode perder o processo. Existe uma estratégia complexa que, se não seguida, pode não trazer a aposentadoria”, detalha.