Nesta segunda-feira (4) a empresa de transportes Uber pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão de processos judiciais em aberto que debatem se deve ou não ter vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais. O pedido foi apresentado ao ministro Edson Fachin, após o STF deliberar repercussão geral em um processo da empresa de transporte. A Uber justificou o seu pedido citando a possibilidade de uma grave insegurança jurídica caso os milhares de processos sobre o tópico continuassem.
Contexto e decisão do STF
A Corte Constitucional STF tem dado respostas individuais sobre o tema, por consequência, os casos relacionados a esse assunto não podem ir adiante o que confunde o entendimento sobre o fenômeno “uberização” no tribunal do trabalho e na corte.
No começo deste mês, o STF decidiu de forma unânime pelo amplo alcance da discussão, ou seja, o que a Corte decidir sobre o significado do conceito “uberização” e o entendimento sobre o assunto vai valer para decisões das instâncias inferiores da justiça em qualquer caso semelhante. Flávio Dino, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes foram alguns dos ministros que votaram a favor da repercussão geral. O presidente Luís Roberto Barroso também votou a favor.
Para melhorar o entendimento geral sobre o assunto, a corte terá que elaborar uma tese quando o caso for ao plenário e depois de ser decidido e aceito, todas as disputas relacionadas ao assunto deverão seguir as regras e as considerações determinadas.
Presidente Lula assina projeto de lei para os motorista de aplicativo (Vídeo: reprodução/YouTube/Uol)
Projeto assinado no Palácio do Planalto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou para o congresso uma proposta de lei que garante variados direitos para os motoristas de aplicativo. O projeto foi assinado durante uma cerimônia no Palácio do Planalto. Representantes dos motoristas, ministros e o ministro do trabalho, Luiz Marinho, estiveram presentes na cerimônia.
Entre as propostas de direitos para os motoristas estão o direito de possuir uma contribuição no INSS, ser segurado pela Previdência Social, escolher quando irá trabalhar e a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”. O projeto frisa que não haverá vínculo previsto pela Constituição das Leis do Trabalho (CLT).
Foto destaque: motorista da uber (Reprodução/Tero Vesalainen/Shutterstock)
