A Procuradoria-Geral da República (PGR) está propondo medidas para melhorar a transparência e a responsabilidade na aplicação da lei. A PGR enviou uma recomendação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabeleça penalidades para os policiais que não utilizem ou utilizem de forma inadequada as câmeras corporais. A ideia é que a gradação da responsabilidade seja levada em conta nos casos de uso inadequado desses dispositivos.
“O uso indevido das câmeras sem a devida sanção dificilmente acarretará a efetividade de sua implementação”, informou em alerta o Ministério Público Federal.
Recomendações
Além disso, a PGR sugere que a adoção de câmeras corporais seja algo obrigatório para os profissionais e órgãos de segurança dos estados, isso por conta do repasse da concessão de recursos tanto do Fundo Nacional de Segurança Pública quanto do Fundo Penitenciário Nacional. Já que esses fundos são vitais para o financiamento das Secretarias de Segurança Pública em todo o país.
Uso das câmeras possibilitará maior transparencia por parte dos agentes (Foto: reprodução/PM-SP/Portal ABC do ABC)
Essas recomendações foram encaminhadas ao Ministério da Justiça pela coordenadora da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR), Elizeta Ramos. O Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial (GTI Racismo) foi o responsável pelas sugestões que deram entrada na proposta de transparência.
Medida de transparência
De acordo com o Portal Terra, o Ministério da Justiça está atualmente em fase de transição. Em breve, o ministro Ricardo Lewandowski assumirá o cargo, tendo escolhido Mário Luiz Sarrubbo, procurador-geral, como indicado para o cargo de Secretário Nacional de Segurança Pública. Durante esse período de transição, o Ministério ficou responsável por uma consulta pública que avaliaria a proposta de uma portaria específica para tratar a Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública.
O Ministério Público Federal argumenta que o uso das câmeras corporais sem a possibilidade de desligamento pelo policial é uma medida muito mais eficaz para a redução da letalidade policial e para a transparência e prevenção da corrupção. A recomendação é que essa seja a única modalidade permitida, especialmente em casos de policiamento ostensivo.
A PGR também fez sugestões sobre o período de armazenamento dos registros das câmeras. Embora a proposta inicial fosse de 90 dias, o Ministério Público Federal defende a ampliação desse prazo. A sugestão é que, no caso de investigações em andamento, o prazo de armazenamento corresponda, no mínimo, à duração do inquérito e do eventual processo judicial. Para gravações de ocorrências com resultado de morte e lesão corporal grave, é proposto um prazo de armazenamento de cinco anos.
Foto destaque: uso de câmera por agentes da segurança pública pode levar a punições (Reprodução/Rovena Rosa/Portal Folha de Pernambuco)
