A medida provisória (MP) que estabeleceu o piso de R$ 400 para o programa Auxílio Brasil foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27), por 418 votos a 7. A proposta está agora no Senado, que tem até o dia 16 de maio para concluir a votação.
A emenda de permanência do benefício, sugerida pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), foi incluída de última hora pelo relator do projeto, o ex-ministro da Cidadania João Roma (PL-BA). Originalmente, o término do benefício seria em 31 de dezembro de 2022.
Tanto governistas quanto oposição defenderam, em seus discursos, o caráter permanente de benefício extra do Auxílio Brasil.
Desde o segundo semestre do ano passado o governo tenta turbinar o programa social do Auxílio Brasil. Parte do governo queria um benefício mínimo de R$ 600 mensais por família – o que ainda é defendido pela oposição –, mas o Ministério da Economia alegava que, por uma questão fiscal, só seria possível a metade do valor desejado.
Uma das opções para a proposta era retornar ao valor anterior ao programa, de benefício médio de R$ 224.
Ex-ministro da Cidadania, João Roma (PL-BA), é o relator do projeto. (Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados)
O piso de R$ 400 permanente foi possível graças à aprovação da PEC dos Precatórios, que abriu espaço no teto de gastos do governo, e da regra de pagamento dos precatórios, cobranças judiciais ao governo. Com isso, não foi preciso compensação financeira, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê uma nova receita ou corte de gastos para uma nova despesa permanente.
Em seu parecer, João Roma afirmou que a PEC dispensa, em 2022, a "observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa no referido exercício". Essa seria a brecha orçamentária para transformar o benefício temporário em permanente, segundo Roma .
Roma incluiu ainda uma alteração que limita a 30% os descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro-defeso (de um salário mínimo), caso a suspenção do auxílio não possa ser iniciada em até seis meses do começo do pagamento do seguro, isso até o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, uma vez que o pescador artesanal não pode receber, ao mesmo tempo, o seguro-defeso e os programas de transferência de renda.
Nas redes sociais, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirma que o Auxílio Brasil permanente é prova de “sensibilidade social” aos brasileiros.
Foto Destaque: Deputados avaliaram MP ligada ao Auxílio Brasil, editada em dezembro. Reprodução/Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
