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Lula assina novo decreto com restrições às armas e altera CACs

Novas medidas assinadas por Lula representam reversão da política de ampliação do acesso a armamentos colocada em prática pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)

21 Jul 2023 - 20h13 | Atualizado em 21 Jul 2023 - 20h13
Lula assina novo decreto com restrições às armas e altera CACs Lorena Bueri

O decreto assinado nesta sexta-feira (21) pelo presidente Lula (PT) cria novas regras para aquisição e posse de armas e munições no Brasil. As principais mudanças no PAS (Programa de Ação de Segurança) focam nos CACs (caçadores, atiradores e cobradores), com restrições aos clubes de tiro e a Polícia Federal como responsável pela fiscalização.


Lula restringe compra de arma e clubes de tiro e põe PF para fiscalizar CAC. Vídeo: Reprodução/Instagram/@lulaoficial


Novas restrições

O governo federal decidiu reduzir o número de armas, munições e calibres restritos que podem ser usados ​​pelos CACs. Com as novas regras, o número de armas por pessoa cairá de 60 para 16. Agora a PF passa a fiscalizar e fiscalizar os registros de armas que cabem aos militares no governo Bolsonaro. Tanto Lula quanto Dino acreditam que o governo tem mais controle sobre os registros. Os clubes de tiro também terão novos horários e não poderão funcionar 24 horas por dia. O prazo será às 22h. Este tipo de unidade não pode operar perto de escolas.

O que muda para o CAC?

Caçadores. Eles só podem ter seis armas e até 500 cartuchos de munição por arma por ano. Autorização obrigatória do Ibama. A Polícia Federal e os quartéis-generais do Exército podem, excepcionalmente, autorizar a compra de até duas armas de calibre limitado.

Colecionadores. É permitido até uma arma por modelo. São vetadas as armas automáticas e semiautomáticas de calibre limitado cujo primeiro lote de fabricação possua menos de 70 anos.

Atiradores. O governo estabeleceu uma divisão de nível 1, 2 e 3 para cada atirador. Cada um deles terá uma padronização de regras a seguir na hora de adquirir armas.

Atiradores Nível 1: Atiradores com oito treinos ou competições em um clube de tiro, em eventos diversos, a cada 12 meses. Pode ter:

  • até 4 armas de fogo permitidas;
  • Até 4 mil cartuchos por ano;
  • Até 8.000 cartuchos .22 LR ou SHORT por ano.

Atirador Nível 2: Atirador com 12 treinos em clubes de tiro e quatro competições, sendo duas estaduais, regionais ou nacionais, a cada doze meses.

  • até 8 armas de fogo permitidas;
  • Até 10.000 cartuchos por ano;
  • Até 16.000 cartuchos por ano .22 LR ou SHORT.

Atirador Nível 3: Atirador com 20 cursos de formação de clubes de tiro e seis provas, sendo duas nacionais ou internacionais, num período de doze meses.

  • até 16 armas de fogo, sendo 12 permitidas e até 4 restritas;
  • Até 20.000 cartuchos por ano;

       Até 32 mil cartuchos por ano .22 LR ou SHORT.

Foto Destaque: Governo Federal apresentou medidas que restringem o acesso a armas. Reprodução/Thomas Def/Unsplash

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