O decreto assinado nesta sexta-feira (21) pelo presidente Lula (PT) cria novas regras para aquisição e posse de armas e munições no Brasil. As principais mudanças no PAS (Programa de Ação de Segurança) focam nos CACs (caçadores, atiradores e cobradores), com restrições aos clubes de tiro e a Polícia Federal como responsável pela fiscalização.
Lula restringe compra de arma e clubes de tiro e põe PF para fiscalizar CAC. Vídeo: Reprodução/Instagram/@lulaoficial
Novas restrições
O governo federal decidiu reduzir o número de armas, munições e calibres restritos que podem ser usados pelos CACs. Com as novas regras, o número de armas por pessoa cairá de 60 para 16. Agora a PF passa a fiscalizar e fiscalizar os registros de armas que cabem aos militares no governo Bolsonaro. Tanto Lula quanto Dino acreditam que o governo tem mais controle sobre os registros. Os clubes de tiro também terão novos horários e não poderão funcionar 24 horas por dia. O prazo será às 22h. Este tipo de unidade não pode operar perto de escolas.
O que muda para o CAC?
Caçadores. Eles só podem ter seis armas e até 500 cartuchos de munição por arma por ano. Autorização obrigatória do Ibama. A Polícia Federal e os quartéis-generais do Exército podem, excepcionalmente, autorizar a compra de até duas armas de calibre limitado.
Colecionadores. É permitido até uma arma por modelo. São vetadas as armas automáticas e semiautomáticas de calibre limitado cujo primeiro lote de fabricação possua menos de 70 anos.
Atiradores. O governo estabeleceu uma divisão de nível 1, 2 e 3 para cada atirador. Cada um deles terá uma padronização de regras a seguir na hora de adquirir armas.
Atiradores Nível 1: Atiradores com oito treinos ou competições em um clube de tiro, em eventos diversos, a cada 12 meses. Pode ter:
- até 4 armas de fogo permitidas;
- Até 4 mil cartuchos por ano;
- Até 8.000 cartuchos .22 LR ou SHORT por ano.
Atirador Nível 2: Atirador com 12 treinos em clubes de tiro e quatro competições, sendo duas estaduais, regionais ou nacionais, a cada doze meses.
- até 8 armas de fogo permitidas;
- Até 10.000 cartuchos por ano;
- Até 16.000 cartuchos por ano .22 LR ou SHORT.
Atirador Nível 3: Atirador com 20 cursos de formação de clubes de tiro e seis provas, sendo duas nacionais ou internacionais, num período de doze meses.
- até 16 armas de fogo, sendo 12 permitidas e até 4 restritas;
- Até 20.000 cartuchos por ano;
Até 32 mil cartuchos por ano .22 LR ou SHORT.
Foto Destaque: Governo Federal apresentou medidas que restringem o acesso a armas. Reprodução/Thomas Def/Unsplash
