Nesta quinta-feira (23), um texto foi publicado no Diário Oficial da União com a informação que o Presidente Lula promulgou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, porém vetou disposições que abrangiam aspectos como aposentadoria integral e indenizações.
Dentre as cláusulas recusadas incluem-se direitos e garantias, como compensação de ressarcimento por condições insalubres, subsídio ao ser deslocado para outra localidade, e também licença durante a gestação, maternidade e paternidade. O texto que foi criado em 2007 foi aprovado pelo congresso Nacional em outubro.
Veto
Já entre os principais pontos estão a garantia de porte de arma, prisão especial, estabilidade remuneração de sustento aos beneficiários em situações como falecimento decorrente do exercício policial.
Críticas foram direcionadas às exclusões efetuadas na legislação, vindas de organizações que defendem agentes civis da lei. A Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil) em comunicado, declarou às supressões como uma “atitude enganosa” por parte do governo.
Presidente Lula (Foto:reprodução/Instagram/@lulaoficial/@ricardostukert)
“Comunicamos por último que batalharemos intensamente pela revogação dessas vergonhosas e humilhantes objeções presidenciais", declarou
Inicialmente, aposentadoria plena era assegurada aos especialistas, igualando o privilégio à média salarial de policiais ativos. Entretanto, tal medida foi objetada pelo governo sob a justificativa de um impasse constitucional. Adicionalmente, vetos adicionais impactaram aspectos como carga de trabalho, licenças, auxílio financeiro e compensações.
Vergonhosa
O artigo 49 da norma destaca a legitimidade das legislações regionais, preservando as normativas municipais e estaduais da Polícia Civil em questões como licença para maternidade e suporte para deslocamento, sem estipular uma diretriz federal. A Adepol manifestou sei descontentamento destacando que os vetos afetam dispositivos já consolidados em leis estaduais e na Constituição Federal.
No caso das indenizações, o veto foi explicado como uma interferência indevida na organização político-administrativa, afetando o equilíbrio federativo. O governo justificou os vetos alegando problemas constitucionais, citando a impossibilidade de transferir encargos financeiros sem previsão orçamentária.
Foto destaque: Lula discursa no Palácio do Planalto (reprodução/Instagram/@lulaoficial/@ricardostukert)
