Medida Provisória (MP) editada pelo Governo Federal acaba de estabelecer mais um mecanismo para aumentar a arrecadação de impostos e diminuir o déficit nas contas públicas: a taxação de sites de apostas e dos ganhos obtidos por apostadores. A MP foi enviada pelo Ministério da Fazenda ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 25 de julho.
Taxação de prêmios seguirá valor já pago nas loterias do País: 30% dos valores acima de R$ 2.112,00 (Foto: Getty Images)
De acordo com projeto enviado ao Poder Legislativo, a tributação incidirá em 18% sobre a receita líquida – aquela obtida após descontar as premiações pagas aos ganhadores e os impostos pagos às pessoas jurídicas – obtida pelos sites de apostas. Já no caso dos prêmios pagos, a tributação seguirá o que já é feito nas loterias do País: os apostadores pagarão 30% dos valores superiores à R$ 2.112,00.
Setor de apostas tentará reduzir valores no Congresso Nacional
O setor de apostas já se mobiliza para tentar reduzir estes valores na futura votação da MP. Para seus representantes, o somatório de 18% sobre o lucro real somado a outros impostos, que agora recairão sobre os sites como PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e ISS, poderá representar um total de 30%, fora a licença que precisará ser paga para as empresas operarem no País. Os valores ainda estão em discussão, mas o Governo Federal espera cobrar R$ 30 milhões para uma autorização de funcionamento pelo prazo de cinco anos. Entretanto, as mudanças só deverão passar a valer de fato em 2024.
Para o presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, Magno José Santos, o índice corresponderá a maior valor pago em todo o mundo pelas empresas. Além disso, Santos afirma que na prática, a medida deverá reduzir a arrecadação federal, pois desestimulará as empresas a entrarem legalmente no mercado.
Já o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recordou que o mercado dos sites de apostas vive um boom no Brasil desde 2018 quando foi liberado para operar e hoje é responsável pelo patrocínio de quase todas as equipes futebolísticas masculinas e femininas no País. Os valores arrecadados deverão ser investidos de acordo com determinação da lei, em políticas públicas nas áreas de Educação, Segurança e Esporte. A expectativa do titular do Ministério da Fazenda é que a arrecadação anual em tributos chegue a R$ 2 bilhões por ano.
Sites não regularizados não poderão fazer propaganda
Haddad ainda destaca as ações que a MP trará no combate a sites de apostas ilegais. Àquelas que não estiverem regularizadas ficarão proibidas de fazer propaganda para atrair novos apostadores. Em outra frente, o Banco Central evitará a disseminação de pagamentos nestes sites.
A Medida Provisória tem até 120 dias para ser aprovada pelo Congresso nacional e não perder sua validade.
Foto Destaque: representação e ilustração de apostas esportivas. Reprodução/MoonBH