Nesta quarta-feira (13), o Parlamento autorizou o projeto de lei para apostas esportivas. De acordo com a proposta de lei, é previsto que os apostadores paguem 30% sobre lucros acima de R$ 2.112, mesma taxa que incide sobre os prêmios de loterias nacionais.
Também está sendo considerada a imposição de uma taxa de 18% sobre a receita bruta das "bets" após subtrair os prêmios pagos aos apostadores, conhecida como GGR (Gross Gaming Revenue, em inglês).
Estimativa
O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), responsável pelo projeto, chegou a sugerir uma redução dessa alíquota para 12%, mas enfrentou resistência de outros deputados durante as negociações.
O plano conserva a carga fiscal proposta pela equipe econômica do governo: 18% para as operadoras de casas de apostas e até 30% sobre os prêmios ganhos pelos jogadores.
O governo almeja obter anualmente entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões com esta medida. No entanto, a previsão para o próximo ano é mais modesta, totalizando R$ 700 milhões, uma vez que o setor ainda carece de regulamentação.
Edifício do Congresso Nacional (Foto: Reprodução/Instagram/@camaradosdeputados)
Projeto
De acordo com a proposta, a presença de certos indivíduos nas apostas é vetada, entre outros pontos apresentados:
- Menores de idade;
- Pessoas que podem afetar o resultado das apostas em eventos esportivos (juízes, treinadores, atletas e técnicos esportivos);
- Funcionários encarregados da regulamentação do setor no Ministério da Fazenda.
As casas de apostas não terão permissão para:
- Oferecer vantagens antecipadas para incentivar apostas;
- Estabelecer colaborações para facilitar o acesso ao crédito dos apostadores;
- Autorizar a instalação de locais de acesso a crédito em suas instalações.
Além disso, a avaliação destes critérios será definida pelo Ministério da Economia durante o processo de autorização e manutenção da operação, levando em consideração:
- A disponibilidade de um canal de atendimento aos apostadores e uma ouvidoria;
- A implementação de medidas contra lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa;
- Iniciativas para prevenir o vício em apostas;
- Mecanismos para garantir a integridade e prevenir a manipulação das apostas.
Entre os pontos discutidos, também estavam tópicos como: distribuição de recursos, premiações, infrações e punições .
Foto destaque: Plenário Ulisses Guimarães da Câmara do ângulo das galerias. Reprodução/Instagram/@camaradosdeputados
