Nesta segunda feira (19) o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo do Rio de Janeiro apresente em cinco dias o cronograma para a instalação de câmeras nas fardas policiais de batalhões especiais nas viaturas e também nas unidades policiais que se localizam nas áreas com mais índices de letalidade policial.

A decisão, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, na qual Fachin é o relator.

O prazo de cinco dias conta mesmo no recesso do Poder Judiciário. O ministro também determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhe, em 30 dias, avaliação de plano apresentado pelo estado para reduzir as mortes com a participação de policiais.

_{Carro da Polícia Militar e Policiais do Rio de Janeiro (Divulgação/PMERJ)}

As exigências feitas pelo ministro são uma resposta ao Plano de Redução da Letalidade (Decreto Estadual n° 48.272/2022) elaborado pelo Rio de Janeiro após exigência do STF. No dia 14 de dezembro que foi publicado o plano, porém foi questionado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e terceiros, como a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, eles questionam a pouca objetividade do decreto, já que não trás cronogramas específicos e previsão de recursos necessários para a implantação do plano. Por isso foi elaborado o prazo de 30 dias para um novo tema.

Além do prazo de cinco dias, Fachin também concedeu o prazo de dez dias corridos para que o governo estadual informe se incluirá no plano a meta de 70% de redução de letalidade sugerida pelo PSB e, caso contrário, qual a meta estipulada.

Após a decisão do ministro, o Estado do Rio de Janeiro foi procurado e afirmou em nota que recebeu a notificação do Supremo Tribunal Federal e prestará os esclarecimentos dentro do prazo determinado pelo STF. “Em relação às câmeras operacionais portáteis, já estão em funcionamento na Polícia Militar cerca de 9 mil bodycam, adquiridas pelo governo do estado na maior licitação desse tipo de equipamento já feita no País”, informou.

Fachin também solicita que o governo do estado ainda apresente com mais detalhamentos sobre as metas e cronogramas para redução da letalidade policial, além de possíveis providências para incluir um indicador de eficiência.

Foto Destaque: Ministro Supremo, Edson Fachin (Reprodução/Divulgação/STF)

Margareth Menezes da Purificação é uma cantora, compositora e atriz, foi convidada pelo atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser ministra da Cultura. Margareth é a primeira mulher anunciada como ministra do governo Lula.

A cantora que tem uma grande trajetória com mais de 35 anos de carreira é conhecida pelo sucesso nacional e internacional na música. 

A artista está sendo alvo da imprensa com acusações enganosas, onde dizem que a mesma acumula dívidas de mais de R $1 mi com cofres públicos. Margareth desmentiu a matéria e fez esclarecimentos aos dados revelados, ela faz um convite a sociedade brasileira e a todo setor da produção cultural e artístico do país para que a cultura brasileira seja tratada com o respeito e a verdade que são necessárias, reforçando que um setor que movimenta um volume de 5% dos trabalhadores e trabalhadoras do país, deve ser reconhecido pela sua grandeza.

_{Margareth Meneses (Foto: Reprodução/Antonio Cruz/Agência Brasil)}

Margareth tem um projeto social que oferece cursos profissionalizantes a jovens e oficinas de arte a crianças através de uma organização não governamental que ela mesmo fundou. 

Em dezembro de 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a Associação Fabricia Cultural a devolver 338 000 reais aos cofres públicos. Esse valor menciona irregularidades detectadas em um convênio assinado em 2010, que foi o último ano do governo Lula.

A futura ministra da Cultura afirma que jamais sofreu qualquer condenação pelo TCU, não há qualquer condenação contra ela. O processo que está ocorrendo se refere a um convênio firmado entre o Ministério da Cultura e a Associação Fábrica Cultural para a implantação do projeto “I Encontro com as Culturas Identitárias/BA”, que aconteceu no período de 22 a 30 de outubro de 2010. Os débitos que dizem respeito à Receita Federal são referentes às pequenas empresas que possuíam uma dívida tributária que foi acentuada pelo período de pandemia. Graças as retomadas das atividades em 2022 os processos de regularização foram sendo retomados e no momento as dívidas estão regularizadas.

Foto Destaque: Margareth Menezes a nova ministra da cultura. Reprodução/José de Holanda.

Após seis anos e vinte e dois dias no sistema prisional do estado, o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, deve deixar a cadeia na segunda-feira (19) e ficará em prisão domiciliar em Copacabana.

Em 2016, o ex-governador foi acusado de receber propina, onde ele beneficiava empresários em obras, como a reforma do Maracanã e o PAC das favelas. Além disso, também foi denunciado em 35 processos decorrentes de investigações da Lava-Jato, onde 33 na Justiça Federal e dois na Justiça do Rio. A pena de Sérgio Cabral soma mais de 430 anos de prisão, em 23 condenações.

Denunciado na Lava-Jato, Cabral é o único político que, até o momento, está em regime fechado. Quando foi detido em novembro, ele foi para o Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar, em Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro, porém, o mesmo já teve sete transferências de presídios do Rio de Janeiro, Niterói e Pinhais, no Paraná.

_{O ex-governador Sérgio Cabral (Foto: Reprodução/Fábio Motta/Estadão Conteúdo)}

Na sexta-feira (16), foi decidido pela Segunda Turma do STF, a revogação da prisão de Sérgio Cabral. O voto do empate foi concedido pelo ministro Gilmar Mendes, ele argumenta que a decisão não representa a absolvição de Cabral, mas declarou que “nenhum cidadão pode permanecer indefinidamente em prisão cautelar”. Os ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça, junto com Gilmar Mendes, foram a favor do fim da prisão de Cabral, já os ministros Nunes Marques e Edson Fachin foram contra ao fim da prisão do ex-governador. 

O advogado de Cabral, Daniel Bialski, disse que Sérgio ficará em prisão domiciliar enquanto aguarda a conclusão das demais ações penais que é réu, onde as saídas só serão permitidas para ir ao médico, para alguma emergência. Além de Daniel, Bruno Borragine, Patrícia Proetti e Anna Julia Menezes, também são advogados do ex-governador, afirmam que a Suprema Corte reconheceu a ilegalidade da manutenção da prisão cautelar de Cabral.

Foto Destaque: Sérgio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro sendo detido pela Polícia Federal na zona sul do Rio. Reprodução/Jason Silva/AFP