X denuncia restrições digitais no Brasil e ações do STF
Plataforma se posiciona na investigação dos EUA sobre alegações de práticas desleais que afetam o comércio internacional
O X (ex-Twitter) enviou comentários ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), acusando o Brasil de adotar regras que ameaçam a liberdade de expressão e prejudicam o comércio digital. O documento foi publicado nesta terça-feira (19), em resposta à investigação sobre supostas práticas desleais no comércio internacional.
O órgão realiza uma investigação sob a Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA de 1974, analisando as práticas comerciais do Brasil a pedido do presidente Donald Trump.
Reclamações da plataforma
Nos documentos enviados ao USTR, a empresa expressa “sérias preocupações” sobre a proteção da liberdade de expressão e a aplicação justa das regras no Brasil, afirmando que tais práticas impactam diretamente os provedores de serviços digitais dos EUA.
“O ambiente regulatório brasileiro tem se deteriorado de forma significativa, com medidas que extrapolam os limites da jurisdição nacional e criam incertezas jurídicas para provedores de serviços digitais sediados nos EUA”, escreveu a rede social de Elon Musk.
O X afirma que decisões do Judiciário brasileiro enfraquecem as garantias do Marco Civil da Internet. A empresa cita, por exemplo, a decisão do STF em junho, que alterou o artigo 19 e permite a responsabilização de plataformas em alguns casos mesmo sem ordem judicial prévia.
Segundo eles, a medida aumenta a incerteza jurídica e os custos de conformidade, estimula ações judiciais contra empresas norte-americanas de aplicativos e “cria fortes incentivos para que as plataformas removam conteúdos preventivamente, o que pode afetar discursos legais, inclusive de cidadãos dos Estados Unidos”.
A plataforma acusa diretamente o ministro Alexandre de Moraes, do STF, de adotar medidas sem base legal, incluindo a suspensão da rede social no país, a apreensão de recursos de empresas sem relação com os processos e a desativação de contas, inclusive de políticos e jornalistas. A empresa afirma que grande parte dessas decisões ocorreram sob sigilo, impedindo a defesa nos processos.
Governo Lula solicita aos EUA reavaliação de investigação sobre o Brasil (Reprodução/YouTube/Metrópoles)
O que é Seção 301
A Seção 301 é uma ferramenta da legislação comercial dos EUA que permite ao governo investigar práticas de outros países consideradas prejudiciais ao comércio americano. O processo exige que o país investigado apresente sua defesa e geralmente dura cerca de 12 meses.
Se as práticas forem confirmadas, o USTR (Representante Comercial dos EUA) pode recomendar sanções, como tarifas extras ou restrições de mercado. Além da investigação, Trump aplicou sobretaxa de 50% a diversos produtos brasileiros e sancionou financeiramente o ministro Alexandre de Moraes.
